O deputado do PCP, Ricardo Lume, entregou no parlamento regional um Projecto de Decreto Legislativo Regional para a Criação da Comissão Regional para as comemorações do 50º ano da instituição da Autonomia.

“Justifica-se valorizar o projecto autonómico como um dos acontecimentos evocativos da história da Madeira, em que a Revolução portuguesa de Abril é indissociável da Autonomia. Quando é imperativo comemorar o quinquagésimo aniversário  da instituição da Autonomia, quando é incontornável atender à arquitectura constitucional do sistema autonómico e às atribuições que a Constituição confere às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, justifica-se nesta oportunidade reflectir acerca do que tem sido o uso operativo do conjunto de atribuições, competências e poderes autonómicos; é razão para perguntar pelo que tem sido o desenvolver no terreno dos poderes que os órgãos de governo próprio possuem; é o tempo para um debate político plural, aberto e participativo com a cidadania sobre o que tem sido o concretizar das atribuições que a Constituição confere às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira; é o momento para a indagação dos grandes desafios que se colocam ao futuro das autonomias; é a hora para o delinear da consagração formal de novas competências e de novos poderes”, defendem os comunistas.