O Governo Regional, reunido hoje, em plenário, autorizou “a transferência do Instituto de Segurança Social da Madeira para a Secretaria Regional das Finanças da importância de € 6.092.182,50 (seis milhões, noventa e dois mil, cento e oitenta e dois euros e cinquenta cêntimos), correspondente a 50% da dotação orçamentada para financiamento das políticas ativas de emprego e valorização profissional”.

Outra resolução tomada pelo executivo madeirense foi a aprovação da “celebração de uma adenda ao Acordo de Cooperação entre o Instituto de Segurança Social da Madeira e a Assistência Social Adventista, tendo em vista a alteração do montante da comparticipação financeira a atribuir, bem como permitir que o seu pagamento possa ocorrer no ano económico de 2022”.

O GR autorizou a celebração de contratos-programa com a Casa do Povo da Ponta do Sol e Associação da Costa Oeste, conforme descrito de seguida:

“-Autorizar a celebração de contrato-programa com a Casa do Povo da Ponta do Sol tendo em  vista comparticipar nos custos que esta incorreu com a organização da edição de 2022, a XVI, da “Feira Regional da Cana-de-açúcar e Seus Derivados”, e conceder uma comparticipação financeira que não excederá o montante de €22.350,00 (vinte e dois mil, trezentos e cinquenta euros).

-Autorizar a celebração de um contrato-programa com a Associação da Costa Oeste, tendo em vista assegurar as condições mínimas ao seu normal funcionamento, e a prossecução das  atividades prosseguidas estatutariamente, e conceder uma comparticipação financeira que não excederá o montante de €30.000,00 (trinta mil euros).”

Autorizou, também, a aquisição de uma parcela de terreno necessária à obra de reconstrução da ER 203 Carreiras “pela via do direito privado, pelo valor global de 5.990,00€ (cinco mil e novecentos e noventa euros)” e a aquisição de outra ” parcela de terreno referente à obra de construção da via rápida Funchal/Aeroporto, troço Cancela/Aeroporto.” pelo valor global de 19.817,95€ (dezanove mil e oitocentos e dezassete euros e noventa e cinco cêntimos).