O Conselho do Governo Regional, hoje reunido em plenário, autorizou a realização da despesa no valor de 18.504.058,00 € (dezoito milhões, quinhentos e quatro mil e cinquenta e oito euros), a título de prestações acessórias a realizar na APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A., resultante da deliberação do accionista único, Região Autónoma da Madeira, na Assembleia Geral datada de 13 de Abril de 2022.

Por outro lado, aprovou a proposta de Decreto Legislativo Regional, que visa proceder à primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/M, de 28 de julho, que cria o Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR);

Autorizou ainda a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma da Madeira e a SDNM- Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, S.A., que define o processo de cooperação financeira entre as partes para o financiamento do projecto “Revitalização do Centro de Ciência Viva”, determinando que a comparticipação financeira a conceder à SDNM – Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, no ano económico de 2022, será até ao montante global máximo de 172.600,00€ (cento e setenta e dois mil e seiscentos euros).