A Conferência dos Representantes dos Partidos com assento no parlamento regional agendou para a próxima terça-feira, dia 17 de Maio, “a apreciação de um pedido de inconstitucionalidade, apresentado pelo CDS-PP, sobre a portaria do Programa Regressar, aprovada pelo Conselho de Ministros, e destinada a apoiar emigrantes que regressem a Portugal, e que não abrange os madeirenses e os açorianos”, confirmou o presidente da ALRAM, no final da reunião desta manhã.

“O CDS-PP considera que há um problema de violação do princípio da igualdade, que fere a constituição, daí o requerimento para a apreciação de um pedido de inconstitucionalidade a enviar ao Tribunal Constitucional”, explicou José Manuel Rodrigues.

Os líderes parlamentares madeirenses e o deputado único do PCP decidiram também instalar, a pedido do PS, uma Comissão de Inquérito sobre “as falhas na operacionalização da linha de crédito às empresas da Região Autónoma da Madeira afectadas pelo surto do novo Coronavírus (COVID-19), designada Linha de Crédito INVEST RAM”.

A Comissão é constituída por nove deputados (4 do PSD, 3 do PS, 1 do CDS-PP e 1 do PCP) e será presidida pelo PSD. O PS terá a vice-presidência e o secretariado.

A pedido do PS foi, também, marcado “um debate potestativo, sobre a pobreza, para o dia 18 de Maio, quarta-feira, que contará com a presença do Governo Regional”, adiantou o presidente da ALRAM.