A APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A. (“APRAM”) tornou público que deu entrada naquela entidade um pedido da sociedade ECPP – Explorações Comerciais Portuárias Portuguesas, Unipessoal, Lda. com vista à atribuição, mediante concessão, do direito de utilização privativa de três parcelas de domínio público sob jurisdição da APRAM, S.A. e sitas nos Cais 2 e 6 do Porto do Funchal com a área global de 175 m2 (uma parcela com a área de 25m2 e duas com a área de 75m2).

A concessão em apreço, que se pretende por um período de sete anos, visa a operação de lojas Duty Free Shop, num modelo de negócio direcionado para passageiros e também para tripulações dos navios, com as seguintes características principais:
(a) Comercialização de produtos internacionais (tabaco, álcool, perfumes) e locais; (b) Disponibilização de serviços como câmbio de moeda, venda de cartões telefónicos/wi-fi, venda de produtos de parafarmácia, posto de informação turística, entre outros; (c) Criação de emprego através da contratação de equipas compostas por pessoas da R.A.M.; e (d) Estabelecimento de parcerias com produtores e fornecedores locais, conferindo visibilidade aos produtos típicos regionais e promovendo o desenvolvimento e apoio ao artesanato – e, em geral, comércio – locais.

A Requerente propõe-se suportar, na íntegra, todo o investimento e custos inerentes à instalação, requalificação e adaptação dos espaços objeto do seu pedido.

Os eventuais interessados são convidados para, querendo, requererem para si, junto dos serviços da APRAM, a emissão de título com o mesmo objeto e finalidade ou apresentarem objeções à atribuição da mencionada concessão, durante um período de 30 dias úteis a contar da data da publicação do Edital.

Mais se informa que, no caso de, no prazo supra indicado, serem apresentados pedidos idênticos de atribuição da referida concessão, será iniciado um procedimento concursal entre os interessados, gozando a primeira requerente do direito de preferência.

Os eventuais interessados poderão consultar os mapas com a delimitação das parcelas objeto da pretensão da Requerente, bem como a taxa mensal proposta pela utilização pretendida, no site http://www.apram.pt, bem como solicitar informações complementares dirigindo o pedido, por escrito, para o email portosdamadeira@apram.pt.