O Conselho do Governo Regional, reunido hoje em plenário, deliberou conceder um apoio financeiro, excepcional e a fundo perdido, para auxiliar a manutenção do sector dos transportes públicos de passageiros, dos transportes de mercadorias por conta de outrem, dos veículos licenciados no âmbito da actividade transitária, dos veículos de pronto-socorro, dos táxis incluindo Táxis letra T e do transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma informática (TVDE), tendo em conta as acrescidas dificuldades financeiras resultantes do aumento do preço dos combustíveis fósseis, na sequência da crise provocada pelo guerra.

O plenário do Governo Regional determinou ainda que este apoio tem por referência o período entre 1 de Abril e 31 de Maio de 2022, podendo, contudo, após monitorização da conjuntura económica, podendo ser revisto e prolongado por períodos mensais.

O montante máximo a consagrar para efeitos da atribuição do apoio financeiro será no valor de 702.000,00€ (setecentos e dois mil euros), concedido a título excepcional e a fundo perdido, mediante candidatura aprovada, nos termos a definir por Portaria.

Resolveu-se ainda autorizar a celebração de um contrato-programa com a ARDITI – Agência Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação – Associação, tendo em vista dotar a ARDITI dos meios financeiros necessários à operacionalização do Smart Islands Hub (SIH), de forma a permitir acelerar a transição Digital e Verde da Região Autónoma da Madeira, enquadrada com os programas Europa Digital e Portugal Digital.

Deliberou-se também utorizar a Secretaria Regional de Economia a realizar um contrato-programa com a Startup Madeira – More Than Ideas, considerando que a missão desta é servir de instrumento de desenvolvimento regional, apoiando os empreendedores na implementação do seu projecto empresarial inovador, desde a fase inicial até à fase de desenvolvimento e expansão, bem como,  proporcionar um ambiente favorável ao empreendedorismo e agir como um facilitador e ponto de contacto central no ecossistema empreendedor da RAM.

Determinou-se que a comparticipação financeira a conceder em 2022 será no montante de 419 500,00€ (quatrocentos e dezanove mil e quinhentos euros).

ºf9Autorizou-se também a reprogramação do Contrato Programa com a APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A., visando a comparticipação de despesas de investimento.

Assim, ficará autorizado o reajustamento dos valores afectos a cada projecto, uma vez que os projetos a financiar estão sujeitos a procedimentos de contratação pública, cujos prazos não são consentâneos com a calendarização inicialmente prevista, encontrando-se assim a programação inicial desajustada da execução possível.

Garante-se também a eficiência dos projectos e a sua adequação em termos de prazos de execução.

Autorizar vários actos administrativos relativos a expropriações e aquisições de terrenos necessários à concretização de obras.

Autorizou-se a abertura do procedimento de hasta pública para arrendamento dos espaços destinados a Bar, Ginásio e Clínica/Gabinetes de Consulta, inseridos no “Pavilhão Multiusos do Porto Santo”.

Estabelecer, respectivamente a 14 e 16 de Abril tolerância de ponto na Quinta-Feira Santa e no Sábado de Aleluia nos serviços públicos, Institutos Públicos e Empresas Públicas sob a tutela do Governo Regional.

Os serviços de administração pública regional autónoma, que pela sua natureza, sejam de funcionamento ininterrupto, assim como aqueles que, por razões de interesse público, tenham de laborar no(s) dia(s) acima referenciados, deverão criar as condições necessárias para que os seus trabalhadores possam gozar a tolerância agora concedida em momento posterior, obtida a concordância dos respectivos superiores hierárquicos.