O deputado do PCP, Ricardo Lume, apresentou hoje no parlamento regional duas iniciativas legislativas que serão discutidas e votadas esta semana no Plenário. Uma delas é um Projecto de Decreto Legislativo Regional que cria o Plano Regional de Combate à Precariedade Laboral e à Contratação Ilegal e outra um Projecto de Resolução para a criação de um grupo de trabalho a revisão da carreira dos Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica.

“Com o surto epidemiológico COVID-19 ficou mais que provado que a precariedade laboral foi o principal factor do aumento galopante do desemprego na nossa Região”, disse.

“Uma economia baseada na precariedade laboral e nos baixos salários, como é a economia regional, não dá as condições laborais necessárias para o aumento da produtividade, mas também não garante a estabilidade ao trabalhador para conciliar o trabalho com a sua vida familiar e social”, aponta o PCP, que afirma que a redução do desemprego que se verifica na nossa Região está a ser consolidada através do aumento da precariedade laboral.

“Segundo as estatísticas regionais no 4º trimestre de 2020 existiam 15.000 trabalhadores com vínculos precários na Região, já no 4º trimestre de 2021 existiam 18.500 trabalhadores com vínculos precários”.

Perante esta realidade, dizem os comunistas, é necessário tomar medidas para inverter o rumo de precarização do mundo do trabalho, “valorizando o trabalho e os trabalhadores, garantindo emprego com direitos e valorizando os salários e as remunerações, garantindo que a cada posto de trabalho permanente represente um vínculo laboral efectivo e é com esse objectivo que o PCP apresentou um Projecto de Decreto Legislativo Regional que cria o Plano Regional de Combate à Precariedade Laboral e à Contratação Ilegal”.

Quanto ao Projecto de Resolução para a criação de um grupo de trabalho para garantir a revisão da carreira dos Técnicos de Diagnóstico e Terapeuta, Ricardo Lume explicou que, apesar de terem sido tomadas medidas para adaptar a carreira dos Técnicos Superiores das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica à Região Autónoma da Madeira, “continuam a subsistir situações que não se encontram conforme os preceitos constitucionais, nem tão pouco com o acordo em sede de negociação entre as estruturas representativas destes trabalhadores e o Governo Regional, sendo imperativo proceder a ajustamentos que reponham a igualdade e justiça na observância das regras remuneratórias”.

O PCP quer que integrem o grupo de trabalho um representante da Secretaria Regional que tutela a área da Saúde; um representante da Secretaria Regional que tutela a área da Administração Pública; um representante da Secretaria Regional que tutela a área do Trabalho; um representante da Delegação Regional do Sindicato Nacional dos Técnicos Superiores de Saúde das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica – STSS, e um deputado de cada força política representada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira”,