O Conselho do Governo, reunido hoje, em plenário, tomou as seguintes resoluções:
– Aprovar a proposta de Decreto Regulamentar Regional que aprova a nova organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira, e revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M, de 19 de novembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 59/2019, de 5 de dezembro.
Com a nova organização e funcionamento é criada a Secretaria Regional das Finanças que substitui a Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares, mantendo, no essencial, as atribuições daquele departamento regional, sem prejuízo da transição de algumas delas para outros departamentos, designadamente as que detinha em matéria de coordenação política, aos assuntos parlamentares e à Administração da Justiça, que transitam para a Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia, a mobilidade marítima, que transita para a Secretaria Regional de Economia e a mobilidade aérea que transita para a Secretaria Regional de Turismo e Cultura .
Paralelamente, acresce às atribuições da Secretaria Regional das Finanças o Programa Estudante Insular e subsídio social de mobilidade do transporte marítimo e aéreo com o Porto Santo e as políticas públicas integradas e longevidade.
Compete ainda à Secretaria Regional das Finanças, no âmbito da sua missão de sustentabilidade das finanças públicas, a coordenação intersectorial no desenvolvimento das políticas públicas, nomeadamente nas áreas com maior impacto orçamental.
– Autorizar a alienação de 1 lote dos Parques Empresariais concessionados à MPE – Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S.A. O lote identificado na Resolução do Conselho de Governo está inserido no Parque Empresarial da Ribeira Brava.
Esta decisão consubstancia uma medida essencial para a captação de investimento para os parques empresariais, potenciadora de criação de emprego e, consequentemente, essencial para a realização do interesse público.
– Louvar publicamente, a título póstumo, o Dr. José Pereira, pela indiscutível competência e empenho evidenciados ao longo da sua carreira médica, pautada pelo rigor técnico, ética e profissionalismo, em prol da saúde dos madeirenses, a quem serviu com uma dedicação e qualidade que o tornam merecedor do público louvor que ora lhe é atribuído.
– Louvar publicamente, a título póstumo, o Dr. Francisco José Serra Henriques de Gouveia, pela inegável competência e empenho evidenciados ao longo da sua carreira médica, pautada pelo rigor técnico, ética e profissionalismo, em prol da saúde dos madeirenses, a quem serviu com uma dedicação e qualidade que o tornam merecedor do público louvor que ora lhe é atribuído.
