GR prolonga recolhimento obrigatório; aprova regulamento de atribuição de verbas às Casas do Povo

O Conselho do Governo, reunido hoje à tarde, em plenário, decidiu prorrogar as medidas de controlo sanitário e de recolhimento obrigatório em vigor até às 23h59 do dia 12 de Abril de 2021, com excepção para o regime de ensino em vigor nos níveis de ensino secundário e 3º ciclo, que retomam o ensino presencial a 8 e a 12 de Abril de 2021, respetivamente. Isto mediante o cumprimento escrupuloso de um conjunto de medidas de segurança, salienta o GR.

Os governantes reunidos decidiram ainda aprovar o Regulamento de Atribuição do Apoio Financeiro às Casas do Povo da Região e às suas Associações no âmbito do Desenvolvimento Rural, visando assegurar “o normal funcionamento destas instituições, a concretização de áreas dos respectivos planos de actividades anual, designadamente as relacionadas com a formação, desenvolvimento rural e dinamização social das populações que servem, bem como a realização de certas despesas que tenham de efectuar relacionadas com investimentos nas respectivas instalações e a aquisição de certos bens móveis”.

Deliberou-se ainda tomar de arrendamento uma fracção habitacional de tipologia T2, na freguesia de Santo António, concelho do Funchal, no âmbito do processo expropriativo da “Obra de Construção do Novo Hospital”, pelo período de 2 anos; adquirir, pelo valor global de 27.480,00€ (vinte e sete mil e quatrocentos e oitenta euros), uma parcela de terreno que foi necessária à “Construção da Nova Ligação Vasco Gil / Fundoa – Cota 500 – 1.ª Fase”; e adquirir, pela via do direito privado, pelo valor global de 1.870,00€ (mil e oitocentos e setenta euros), uma parcela de terreno necessária para a obra de “Reconstrução e Regularização da Ribeira de Santa Luzia – troço entre o Km 1 e o Km 4”.