PSP avisa ourivesarias, farmácias e postos de combustível para regras a cumprir

O Comando Regional da Madeira da Polícia de Segurança Pública comunica que, no período de 8 de Março a 14 de Março está a realizar, na Madeira e Porto Santo, mais uma campanha de sensibilização junto das farmácias, ourivesarias e postos de abastecimento de combustível, de forma a que estes estabelecimentos adoptem as medidas e sistemas de segurança nos termos da Lei  nº.34/2013 de 16 de Maio, com alterações introduzidas pela Lei nº.46/2019 de 08/7.

A Polícia de Segurança Pública alerta que este tipo de estabelecimentos, deverão estar dotados de sistemas de alarme de intrusão e câmaras de videovigilância, estando legalmente estabelecidos os condicionalismos e regras de manuseamento desses sistemas.

A PSP tem contatado directamente com os empresários de forma a prestar todos os esclarecimentos solicitados, bem como proceder novamente à distribuição de informação esclarecedora.

Após dia 14 de Março, a PSP irá fiscalizar a aplicação destas medidas de protecção e, em caso de incumprimento, levantará os autos de notícia de contraordenação para aplicação das sanções legais, avisa esta Polícia.

Este tipo de sensibilização junto dos operadores económicos mencionados, já foi alvo de iniciativas anteriores, por parte da PSP, durante os anos de 2019 e 2020.

Para qualquer esclarecimento poderá ser contatado o Núcleo de Segurança Privada do Comando Regional da Madeira, através do número de telefone da PSP, 291 208 471.