O Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM declara, para os devidos efeitos que, a Casa do Povo do Estreito de Câmara de Lobos, prossegue objetivos previstos no Estatuto das Instituições de Solidariedade Social, nomeadamente, atividades de apoio à população com carência económica e social, sendo a mesma como tal, equiparada às Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS).

Uma vez adquirido o estatuto de IPSS, aplica-se-lhe o mesmo estatuto de direitos, deveres e benefícios, designadamente fiscais.

Simultaneamente foram republicados os novos estatutos da instituição.