Ireneu Barreto promulgou Orçamento da Região para 2021

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Barreto, assinou hoje e mandou publicar o decreto que aprovou o Orçamento Regional para 2021, aprovado a 18 de Dezembro pela Assembleia Legislativa da Madeira.

“A assinatura do diploma em tão curto prazo só foi possível porque a
elaboração e aprovação do Orçamento foram acompanhadas pelo
Representante da República em pormenor e ao longo de todo o processo
legislativo, graças à colaboração institucional prestada pelos órgãos de
governo próprio da Região — Assembleia Legislativa e Governo Regional”, refere o seu gabinete.

No tocante à medida excepcional incluída no artigo 83º do Orçamento, o
Representante da República sublinha que o possível abate de elementos de
algumas espécies cujo crescimento exponencial venha a revelar-se
prejudicial para as culturas locais deve ser feito no estrito respeito
pelo equilíbrio ecológico e segundo um princípio de necessidade nas suas
diversas vertentes (nomeadamente, na duração e na quantidade), nos
exatos termos previstos pela Directiva 92/43/CEE, que cria Rede Natura
2000.

Em face da análise da versão final do decreto de aprovação do Orçamento
e do processo que a tal conduziu, o Representante da República não
encontrou motivos que justificassem impedir ou protelar a respetiva
assinatura e entrada em vigor.