PCP defende imediata aplicação do novo regime do subsídio de mobilidade

O PCP esteve hoje junto ao Aeroporto da Madeira, com o objectivo de apresentar mais uma das propostas de alteração, da sua autoria, ao Orçamento de Estado para 2021, que pretende garantir a aplicação do Novo Regime de Subsídio de Mobilidade. O dirigente do PCP Ricardo Lume, no final da acção proferiu a seguinte declaração: “Desde 2015 que os madeirenses e porto-santenses reivindicam um regime de Subsídio de Mobilidade justo, em que o viajante residente no arquipélago da Madeira não tenha de pagar a totalidade do valor do bilhete e só depois ter acesso ao subsídio de mobilidade”.

Ora, para dar resposta a esta justa reivindicação, foi possível, em 2017, chegar a um consenso alargado na Assembleia  Legislativa da Madeira, onde foi votado por unanimidade um projecto de lei à Assembleia da República  para alterar o Decreto-Lei n.º 134/2015, para garantir  que no acto da compra das viagens entre a Região Autónoma da Madeira e o continente, os cidadãos residentes na Região passem a pagar os máximos de 86 euros e de 65 euros sendo estudantes.

“Na Assembleia da República apesar de existir muita resistência por parte do PS foi aprovada a Lei nº 105/2019, que alterou i Decreto-Lei n.º 134/2015 garantindo assim as reivindicações dos madeirenses e porto-santenses no que diz respeito ao subsídio de mobilidade”, refere uma nota.

“Tendo  em conta que o  Governo da República juntamente com o Governo Regional nada fizeram para garantir a  aplicação da Lei nº 105/2019 no decurso do ano de 2020, o PCP apresentou uma proposta de aditamento ao Orçamento de Estado para 2021, que exige a imediata alteração ao Subsídio de Mobilidade, em que o Governo da República   garanta, os necessários meios financeiros correspondentes à aplicação dos termos da Lei n.º 105/2019, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira”, explicou Ricardo Lume.

“Não podemos aceitar a forma manhosa como o Governo da República está a empurrar com a barriga a aplicação de uma Lei que foi aprovada por unanimidade na Assembleia da República e que já está publicada desde Agosto de 2019”, disse.