A discussão do programa de Governo principiou hoje na Assembleia Legislativa Regional, com os trabalhos a serem dirigidos pelo novo presidente da ALRAM, José Manuel Rodrigues. O protagonismo na intervenção inicial pertenceu a Miguel Albuquerque. O chefe do Executivo madeirense revelou quais serão as traves mestras da sua intervenção governativa. Considerando que o parlamento “é a base da nossa representatividade política e da nossa autonomia”, comprometeu-se a valorizar o parlamento e os respectivos deputados, inclusive da oposição, no debate democrático. Aliás, Albuquerque enalteceu a situação de que, na Madeira, “vive-se um regime parlamentar puro”, pautado pelo respeito pela oposição e pela assumpção de responsabilidades face à representatividade parlamentar. “O meu governo nunca terá receio de vir aqui ao parlamento defender as suas opções (…)”, garantiu Albuquerque. Apresentando o dito governo como “sólido e consistente”, e que “não quebrará por dentro”, o principal objectivo do mesmo, asseverou, “é manter uma trajectória de crescimento económico para a RAM”.

A manutenção do mesmo, alertou não é possível sem uma política de consolidação orçamental e de boas contas públicas. “Os desequilíbrios orçamentais e financeiros apenas servem para criar incerteza, instabilidade e disfuncionalidade nos mercados e na administração (…)”, referiu, pelo que pretende manter o “fortalecimento das contas públicas”.

“Nos últimos quatro anos tivemos sempre saldos orçamentais positivos”, enfatizou, “e reduzimos a dívida pública em 600 milhões de euros”. Por outro lado, todos têm presente, afirmou, que não é possível diminuir o desemprego e garantir maiores rendimentos para as famílias e os cidadãos, bem como maior coesão económica e social, se a economia regional continuar a crescer, como tem feito, num clima de confiança e paz social”.

“Quando a economia cresce e as opções de emprego aumentam, as pessoas sentem vontade de trabalhar, de investir e de cooperar, para todos poderem beneficiar desse crescimento”, declarou, para acrescentar, mais uma vez, triunfantemente, algo que tem repetido mês a mês: “A nossa economia cresce há 74 meses consecutivos”, numa taxa superior à nacional. Citou ainda que no terceiro trimestre registaram uma taxa de desemprego que consolidou os 6.9, diminuindo dois pontos percentuais relativamente a 2018.

Para manter este crescimento da nossa economia, “é nossa intenção reforçar e manter os programas de apoio às empresas e aos investidores”, e bem assim às famílias, declarou, prosseguindo as políticas de redução fiscal iniciadas no anterior mandato.

A redução do IRC para 12 por cento para as PME’s será uma realidade no próximo orçamento a apresentar, prometeu. “Iremos também prosseguir a redução do IRS para as famílias em todos os escalões, e esta política será concretizada ao longo desta legislatura. Em sede de concertação, iremos também assumir a necessidade de melhorar a competitividade das nossas empresas”, disse. “Iremos apresentar programas para apoiar os jovens empreendedores e para as startups”, suportando o lançamento de novos negócios, adiantou Albuquerque.

A par destes apoios, incluindo aqueles concedidos no âmbito do quadro comunitário, “iremos reconfigurar a Invest Madeira, procurando dotá-la de melhores condições operacionais e de financiamento, para melhor captar capital estrangeiro, para a captação para a Madeira de empresas internacionais, aproveitando os estímulos vigentes, bem como aproveitando o potencial de atractividade da SDM”.

O Governo pretende aprofundar a ligação entre a Universidade da Madeira, a formação profissional e o mundo empresarial, bem como a criação de uma rede de jovens empreendedores da diáspora, tratada no âmbito da nova Direcção Regional das Comunidades.

“Seremos também activos na criação de novos instrumentos de apoio às exportações”, declarou. “Neste momento, somos a única região do país que tem uma balança comercial positiva”. Projectar a economia da Madeira para os mercados externos é a intenção.

“Este crescimento económico deve ser sentido pelas famílias e cidadãos, e também pelos trabalhadores”, postulou. Para além da redução fiscal, o GR compromete-se a continuar a trabalhar em sede de concertação social para que o esforço dos trabalhadores seja reconhecido e valorizado, “quer em termos de actualização de remunerações, quer em termos de carreiras”.

“O crescimento económico deve servir a todos”, assegurou, prometendo que o Governo continuará a investir substancialmente na devolução de rendimentos às famílias e aos cidadãos, de forma directa e indirecta. “Manteremos a redução dos passes sociais urbanos e interurbanos, em 30 e 40 euros. Manteremos a redução em 40 por cento para as creches públicas e privadas, estendendo, já a partir do próximo orçamento, esta redução ao pré-escolar. Vamos reforçar o kit bebé de 400 para 500 euros; vamos reforçar a acção social escolar no sentido de desonerar ainda mais as famílias na educação dos respectivos descendentes”.

Já no que concerne ao turismo, o compromisso do governo será “integralmente concretizado”, ou seja, reforçar o orçamento destinado à associação de promoção da Madeira, no sentido de o tornar mais robusto, confirmando uma aposta numa promoção orientada para os novos mercados, e para o reforço dos mercados tradicionais.

Miguel Albuquerque prometeu ainda continuar a trabalhar para a redução das disparidades económicas e sociais, melhorando o apoio aos cidadãos mais desfavorecidos e vulneráveis. “Numa sociedade onde a esperança média de vida aumenta exponencialmente, cabe-nos a tarefa de garantir as melhores condições de qualidade de vida para a população mais envelhecida”, algo que considerou um imperativo político e um imperativo ético.

No campo da educação, o chefe do Executivo madeirense manifestou-se empenhado em “continuar a trabalhar na valorização e reconhecimento da carreira dos professores”, porque “não é possível obter bons resultados na educação de costas voltadas para os professores”. “Continuaremos a trabalhar na melhoria dos resultados escolares, não receando a introdução de medidas pedagógicas e processos inovadores face aos desafios da nossa sociedade e que as novas gerações também enfrentam”.

Albuquerque adiantou que a introdução dos manuais escolares irá continuar, e disse que esta política irá continuar para outros anos escolares, bem como novas técnicas e actividades extra-curriculares, incluindo a robótica. A formação artística continuará também a ser prioridade das políticas educativas. Para os estudantes madeirenses que frequentam o ensino superior em Lisboa e no Porto, o GR esforçar-se-á por procurar proporcionar-lhes o acesso a residências a preços acessíveis, pois os preços nessas cidades do continente “estão a tornar-se incomportáveis para as pessoas que têm filhos a estudar nestas duas cidades”.

Passando para o investimento no SESARAM, cifrou-o em 400 milhões de euros no último ano. “A saúde pública continua a ser uma prioridade”, sublinhou. O investimento e contratação de mais médicos, mais enfermeiros e mais assistentes operacionais, criando condições para a sua fixação e estabilidade, é um objectivo. Recordou, a propósito, que no anterior mandato, “contratámos 385 médicos, 410 enfermeiros e 308 assistentes operacionais”, disse.

Até ao fim deste ano, decorrem 91 procedimentos de contratação de novos profissionais. A requalificação técnica e operacional das infraestruturas de saúde na RAM é também uma aposta, assegurou, introduzindo novas valências de qualidade nos centros de saúde da Região. Pretende-se continuar no alargamento dos cuidados de saúde primários para toda a população.

“A cobertura universal do médico de família é a resposta que se impõe”, defendeu. Prosseguir com programas como os da alimentação saudável, saúde oral, prevenção e tratamento de doenças demenciais, rastreios de cancro e outras doenças “serão alargados”. A par disto, pretende-se reforçar o apoio médico ao domicílio.

No que se refere a um aspecto bastante sensível, o das listas de espera para cirurgia e actos médicos, Albuquerque prometeu “um esforço muito grande” para alocar os recursos financeiros necessários para diminuir as mesmas, quer para consultas, quer para cirurgias, quer para exames de especialidade. Isto através da consignação de verbas específicas para o efeito, devidamente monitorizadas.

Já quanto ao novo hospital da Madeira, considerou-o uma obra importantíssima, que representará um investimento de 330 milhões de euros.

“Com o processo de pré-selecção dos concorrentes quase concluído, avançaremos com as necessárias tramitações legais para que a obra se inicie, sendo certo que já temos a nossa quota-parte das verbas disponíveis para pagar quer a obra, quer os equipamentos”, declarou o presidente do Governo Regional, manifestando-se certo de que os “compromissos da República e do senhor primeiro-ministro nesta matéria também serão integralmente cumpridos”.

Outra área importante é a possibilidade de actualização profissional permanente na área da Saúde. No campo do envelhecimento da população, para além do aumento de camas disponíveis e de lares, “é importante melhorar o estatuto profissional, a formação e o número de cuidadores domiciliários”. Para isso, pretende-se reconfigurar “a carreira das assistentes domiciliárias, melhorando o seu estatuto e a sua condição remuneratória, e alargando a contratação de novos profissionais (…)”.

Quanto ao Estatuto do Cuidador Informal, cuja regulamentação está disponível a partir deste mês, será também uma resposta muito importante, defendeu. A Rede de Cuidados Continuados será igualmente uma prioridade. “Para os idosos com as pensões mais baixas, iremos introduzir um complemento de reforma” que será posteriormente apresentado na ALRAM, bem como outros programas para apoio à compra de óculos, medicamentos ou apoios para o lar.

“Aumentaremos igualmente o número de centros de dia e de internamentos, e alguns deles terão especificidades próprias, como um estabelecimento para doentes de Alzheimer, que será construído na Ribeira Brava”. As parcerias com as IPSSs serão também mantidas e eventualmente ampliadas.

A aposta na economia do mar e na economia circular mereceu também um lugar no discurso do presidente do Governo Regional, que enalteceu também o papel importante no registo de navios, citando outro aspecto: as empresas de biotecnologia, afirmou, “estão em desenvolvimento na RAM”. Algumas delas sediadas na SDM, e com múltiplas possibilidades de crescimento.

Albuquerque, na sua alocução, também insistiu na necessidade de prosseguir uma política de sustentabilidade ambiental e de redução de combustíveis fósseis. Nesse sentido, citou alguns projectos que trarão para a Madeira a “liderança” nestes aspectos e na produção de energia, como no aproveitamento hidroeléctrico da Calheta ou nos planos para tornar o Porto Santo uma ilha livre de combustíveis fósseis e com “uma pegada ecológica zero”.