O Governo da República vai criar o Conselho de Concertação com as Autonomias Regionais, composto por membros dos Governos da República e Regionais da Madeira e dos Açores, “com o objetivo de valorizar o papel das regiões autónomas no exercício das funções do Estado, seja pela participação e colaboração no exercício das competências estatais nessas regiões, seja pelo estabelecimento, quando necessário, de mecanismos de colaboração nas respetivas políticas públicas”.

Esta é uma pretensão que consta do programa do Governo de António Costa, aprovado este sábado em conselho de ministros e que será discutido na próxima semana no Parlamento. O documento tem uma parte dedicada às Autonomias e propõe-se, ainda “assegurar que a existência das autonomias regionais não significa, por si só, a ausência, abstenção ou menor cuidado do Estado quanto aos serviços que cumprem as suas próprias funções nas regiões autónomas ou quanto ao cumprimento, nesses territórios, de objetivos e fins do Estado”.

O novo executivo nacional pretende “promover a contratualização, as parcerias e a ação conjunta que suscite a intervenção direta e mais próxima dos entes regionais em matérias essenciais ao funcionamento dos serviços do Estado nas regiões autónomas”, além de “reforçar a cooperação e a intervenção, legal ou contratualizada, dos órgãos regionais no cumprimento de objetivos e fins do Estado que, nos Açores e na Madeira, são prosseguidos pelos órgãos regionais, uma vez que, pela proximidade e conhecimento que têm, estes se afiguram como um elemento potenciador da eficácia da ação pública”.

Outro dos objetivos inscritos visa “concretizar uma maior intervenção das regiões autónomas em sede de gestão e exploração dos espaços marítimos respetivos, através da alteração da Lei de Bases da Política de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional”.

O Governo do PS, sem maioria absoluta e pronto para acordos de incidência parlamentar, deixa, preto no branco que quer “reforçar o papel das regiões autónomas no exercício de funções próprias e do Estado Existem áreas em que o reforço das autonomias regionais pode e deve acontecer. É o caso da eficácia do exercício das funções do Estado nas regiões autónomas ou, numa perspetiva mais vasta, da dicotomia entre as funções do Estado e as funções das regiões autónomas”.

No programa de Governo, já disponível para consulta, lembra-se que “em 1976, assumiu-se na Constituição da República Portuguesa um modelo de organização política e administrativa no nosso país, que resultou na consagração das autonomias regionais dos Açores e da Madeira. Ao longo destes mais de 40 anos, diversas posições e propostas têm feito avançar as autonomias regionais, quer na sua configuração constitucional, quer no reforço dos seus poderes e das suas áreas de intervenção, quer ainda na forma como se relacionam e articulam com o Estado. O Governo assume a ambição de, no que respeita às autonomias regionais dos Açores e da Madeira, manter o nosso país na vanguarda de uma descentralização política que é, em si mesma, sinónimo de democracia, de cumprimento do princípio da subsidiariedade e de boa governação”.