O acordo político hoje ratificado por CDS e PSD, para a XII Legislatura da ALRAM e para o XIII Governo Regional da Madeira, estabelece sete prioridades. A primeira é a “defesa da Autonomia (…)”, expressa no aprofundamento dos poderes da Região, na criação de um sistema fiscal regional, na comparticipação do Estado nos sistemas regionais de saúde e educação …) no cumprimento pelo Estado do principio da continuidade territorial, na resolução dos problemas da mobilidade aérea e marítima, na redução dos juros do empréstimo do Estado à RAM, e nos assuntos pendentes entre a Região e o Estado e na defesa do Centro Internacional de Negócios.

Já a segunda estabelece a necessidade de “prossecução de boas contas públicas, que se traduzam na redução dos impostos para as famílias e as empresas, no desenvolvimento económico e na criação de emprego, no reforço da importância do turismo, na estratégia do mar, na aposta na competitividade e inovação, no investimento na economia digital e nas tecnologias de informação, na modernização do sistema de transportes terrestres e na valorização dos recursos humanos da administração pública.

Em terceiro lugar está a coesão social: ambos os partidos desejam mais inclusão e melhores oportunidades para todos, através de uma “maior justiça social, com uma melhor distribuição da riqueza, no combate activo à pobreza, na valorização dos apoios sociais aos mais desfavorecidos e desprotegidos, desde os mais novos aos mais idosos e na melhoria e reforço da habitação”.

Vem depois a aposta na Saúde, na segurança e no bem-estar das populações, com prioridade política e orçamental. A aposta, através do SESARAM, nos meios humanos e materiais, nas infraestruturas (em especial no novo hospital), assegurando a participação do Estado em 50% da sua construção, e o empenho em novos modelos de gestão serão apostas do novo governo.

Em quinto lugar surge a defesa do território, a protecção do ambiente e dos recursos naturais, e a promoção dos produtos regionais, bem como o combate às alterações climáticas e uma aposta nas energias limpas e na gestão da água.

Segue-se a intenção de elevar o nosso conhecimento, promovendo a cultura e a valorização da nossa identidade, através do “aprofundamento da inovação, da valorização dos recursos, da defesa das tradições, do apoio às artes e do papel activo das comunidades madeirenses”.

Finalmente, surge a valorização da cidadania, a aposta na juventude e o reconhecimento do desafio demográfico e geracional, em que a família e valores como integração, inclusão e igualmente se constituem como referenciais da acção directa deste governo. reza o texto do acordo. “A cidadania”, conclui o documento, “também se assume com o empenho numa acção concreta em favor do bem-estar animal”.

Já quanto ao compromisso parlamentar, ambos os partidos comprometem-se a uma “colaboração activa” e solidariedade parlamentar e governativa, “em total respeito pela identidade de cada partido”. Assumem que votarão solidariamente, em sede parlamentar, o programa de governo, moções de confiança e de censura, orçamento e plano anuais e retificativos, propostas de decretos legislativos, projectos de decretos legislativos, eleições dos órgãos internos e externos da ALRAM e outras iniciativas ou matérias parlamentares, designadamente votos e resoluções que possam contender com o espírito e âmbito deste acordo.