Ireneu Barreto promulga e envia cinco decretos regionais para publicação

Ireneu Barrerto B

O Representante da República para a Madeira, Ireneu Barreto, promulgou e enviou, hoje,  para publicação os Decretos Legislativos Regionais, remetidos pela
Assembleia Legislativa da Madeira, os seguintes diplomas, de acordo com uma informação do seu gabinete de comunicação:

“Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2019 a 2023.”;

-“ Intitula  segunda alteração ao DLR n.º 2/2016M, de 15 de Janeiro,  que criou o Conselho Económico e da Concertação Social da RAM.”

– “Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º  97/2017, de 10 de Agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.º  34/2017, de 9 de Outubro, e alterado pela Lei n.º 59/2018, de 21 de Agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 28/2018, de 23 de Agosto, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios, adiante designadas por instalações de gás, e dos aparelhos que aquelas abastecem, com exceção dos aparelhos alimentados diretamente por garrafas de gás colocadas no local de consumo, bem como a definição do sistema de supervisão e regulação das atividades a elas associadas.”;

– “Intitula a quinta alteração ao DLR n.º 17/2014/M, de 16 de Dezembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.º 6/2015/M, de 13 de Agosto, 38/2016/M, de 17 de Agosto, 42-A/2016/M, de 30 de Dezembro e 2/2018/M, de 9 de Janeiro, que reestrutura o setor público empresarial Regional na área da gestão das águas e resíduos, mediante a
fusão das empresas concessionárias e cria um único sistema multimunicipal na RAM.”;

– “ Intitulada a primeira alteração ao DLR n.º 7/2015/M, de 20 de Agosto que adotou à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de Junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 31/2013, de 24 de Julho, e alterado pelos Decretos-Lei n.º 165/2014, de 5 de Novembro, 85/2015, de 21 de Maio, que aprovou o novo regime do
exercício da atividade pecuária (NREAP)”.