O movimento Mais Porto Santo emitiu hoje uma nota onde denuncia que a Câmara da ilha dourada “tem um projeto de regulamento para o bairro social qu, não está em conformidade, pelo que apelamos para que esta situação seja regularizada o quanto antes perante a lei”.

O movimento liderado por José António Castro resume o processo e diz que “no passado dia 18 de Abril deste ano, enviou à Presidente da Assembleia Municipal do Porto Santo um requerimento para que fosse solicitado à Câmara Municipal do Porto Santo informações detalhadas para consulta estritamente no âmbito das competências dos Deputados Municipais do número de inquilinos com rendas em atraso nas habitações sociais, nas garagens e os valores por inquilino e totais em dívida.

Passado quase um mês, a 14 de Maio, através de ofício da Presidente da Assembleia Municipal, o líder do Grupo Municipal do Mais Porto Santo foi informado da relação de devedores das rendas sociais encontrava-se nos Serviços de Apoio Administrativo da Assembleia Municipal para consulta. No dia seguinte, o líder do Grupo Municipal do Mais Porto Santo consultou o Mapa de devedores e confirmou a falta do mapa dos devedores das garagens, bem como o facto de não terem sido outorgados contratos de arrendamento social”.

Perante esta situação, “na reunião da Assembleia Municipal de hoje, dia 27 de Junho, questionamos a Presidente se se podiam cobrar rendas ou exigir aos inquilinos sem contrato outorgado que entreguem uma cópia da declaração anual de rendimento para efeitos de recálculo de renda.