A Juíza de Direito, Susana Rute Torrão Ferreira Cardoso Cortez é a delegada da Comissão Nacional de Eleições (CNE) na Madeira.
A magistrada exerce na Região desde 2013, no Juízo Central Cível do Funchal, do Tribunal da Comarca da Madeira (ex-tribunal de Vara Mista do Funchal) e já exerce o cargo de delegada da CNE na Madeira, pela menos desde as Regionais de 2015.
1 – Compete aos Delegados a representação da CNE nas Regiões Autónomas, e ainda, informá-la e prestar-lhe cooperação para os fins consignados no artigo 5.º da Lei n.º 71/78.
2 – Quando solicitado pela CNE, os Delegados assegurarão, nas Regiões Autónomas, a ligação com os órgãos e agentes da Administração para darem execução a qualquer diligência que lhes for cometida, nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 71/78.
3 – Os Delegados poderão receber comunicações, reclamações ou queixas, desde que apresentadas por escrito e com o seu subscritor devidamente identificado, devendo transmitir o processo pronto a ser decidido, tendo em conta o princípio do contraditório, à CNE por correio registado. Em caso de reconhecida urgência, essa transmissão deverá ser antecedida por uma comunicação telefónica, telegráfica ou via telecópia imediata.
4 – Os Delegados nas Regiões Autónomas coadjuvarão a CNE a:
- fiscalizar que seja assegurado aos candidatos, aos partidos políticos, bem como às frentes e coligações registadas, igualdade de tratamento durante a campanha eleitoral e nas operações eleitorais, devendo dar imediatamente conta à Comissão Nacional de Eleições, de qualquer ato ou decisão atentatórios deste princípio.
- fiscalizar o comportamento das publicações de carácter jornalístico regionais ou locais, para assegurar a observância do preceituado no artigo 5.º, alínea e), da Lei n.º 71/78, em conexão com o Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro.
