A Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo tornou público que há um pedido de celebração de contrato administrativo misto de reabilitação do “Edifício Baiana” e áreas circundantes e consequente concessão de exploração do espaço de restauração.

O edital sobre aquele emblemático estabelecimento do Porto Santo já foi publicado, prometendo o proponente manter a componente museológica e competindo ao concessionário requerer, custear, obter e manter em vigor todas as licenças e autorizações necessárias ao exercício das atividades integradas ou de algum modo relacionadas com o objeto do contrato.

É ainda compromisso do proponente observar todos os requisitos que a tal sejam necessários, com todas as suas valências em conformidade com a lei, regulamentos e programas de desenvolvimento aprovados.

O Edital serve para “verificar” se há outros interessados pois, caso apareçam, terá de ser aberto um procedimento concursal, de forma a garantir uma “concorrência efetiva”.

Assiste aos eventuais interessados o direito de, durante o prazo de 10 (dez) requerer para si, junto dos serviços da SDPS, a possibilidade de contratualização e emissão de título com o mesmo objeto e finalidade, ou apresentar objeções à atribuição do título requerido.

A concessão é pelo prazo de 30 anos e é devido o pagamento de uma taxa de utilização (renda) tendo como valor mínimo a quantia mensal de EUR 150 (cento e cinquenta euros), para os primeiros 10 (dez) anos, e nos restantes 20 (vinte) anos, de EUR 750 (setecentos e cinquenta euros), para os meses de Novembro a Maio e EUR 1.750 (mil setecentos e cinquenta euros), para os meses de Junho a Outubro, a que acrescem impostos, licenças e taxas eventualmente aplicáveis.

É exigida a prestação de caução no montante de EUR 17.960,00 (dezassete mil novecentos e sessenta euros.