Quem pretender manter os níveis de comparticipação do regime do ADSE (Instituto Público de Gestão Participada), sistema de saúde para funcionários públicos e aposentados do Estado, terá que recorrer a hospitais privados com acordo de convenção. As novas regras foram hoje divulgadas pelo jornal Correio da Manhã, revelando que o Governo publicou o diploma no dia 28 de dezembro, em plena época festiva do Natal e Final de Ano.

Segundo o mesmo jornal, já citado por outras publicações, acaba o regime livre, significando com isto que apenas serão comparticipados por este subsistema de saúde os medicamentos prescritos por hospitais privados com acordo de convenção. O decreto coloca, também, um ponto final à comparticipação dos medicamentos e dispositivos médicos dispensados em farmácias comunitárias.

O regime livre representava, até ao momento, “uma modalidade que permite aos beneficiários aceder a cuidados de saúde fora do âmbito da Rede ADSE”, sendo que no âmbito do mesmo os beneficiários da ADSE podiam “exercer o seu direito de livre escolha dos prestadores de cuidados de saúde, suportando inicialmente a totalidade dos encargos, e solicitando posteriormente o reembolso à ADSE”, o qual era atribuído de acordo com a tabela de preços do regime em vigor. Os prestadores procurados pelos beneficiários em regime livre não detinham qualquer relação contratual com a ADSE, I.P., pelo que exsitia plena liberdade na fixação do preço, como podemos verificar no que se en contrava estipulado e que está disponível no site do ADSE. As alterações estão também publicadas em Diário da República.

Face a esta posição do Governo da República, os sindicatos já manifestaram o seu descontentamento e prometem luta.