ACIF congratula-se com aprovação do diploma que visa estabelecer regime jurídico de segurança armada a bordo de navios

Foto retirada do site http://www.acif-ccim.pt/

A ACIF veio congratular-se hoje com a aprovação do diploma em Conselho de Ministros, que permite ao Governo criar o regime jurídico do exercício de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco.

“Há muito que esta medida legal tem vindo a ser preconizada, insistentemente, por esta Associação e, em particular, pela sua Mesa do CINM – Serviços. Esta situação, ao longo da última década, tem vindo crescentemente a preocupar inúmeros armadores com navios registados no MAR – o Registo Internacional de Navios da Madeira, uma vez que as principais bandeiras europeias concorrentes já o tinham legislado oportunamente”, refere um comunicado de imprensa.

Recorde-se que bem recentemente veio a público a posição de importantes armadores europeus que ameaçaram retirar as suas frotas do MAR, abdicando assim da bandeira portuguesa, justamente por não se poderem proteger da pirataria nos mares, designadamente, da costa africana, onde é comum a prática desses atos criminosos, tanto do lado ocidental ao largo do Golfo da Guiné, como da costa oriental, ao largo da Somália.