O Conselho do Governo Regional, hoje reunido em plenário, autorizou a celebração de um contrato-programa com a IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, atribuindo para o efeito uma comparticipação financeira que não poderá ultrapassar o montante máximo de 1.964.200,00€ (um milhão, novecentos e sessenta e quatro mil e duzentos euros), a processar durante os anos de 2018 e 2019, no valor de 100.000,00€ (cem mil euros) e de 1.864.200,00€ (um milhão, oitocentos e sessenta e quatro mil e duzentos euros), respectivamente.

O contrato-programa, informa o GR, visa a comparticipação das despesas e investimentos a realizar no projecto de ampliação e beneficiação do edifício da sua propriedade, onde se encontra instalado o Centro de Saúde Dr. Rui Adriano de Freitas – Nazaré. A intenção de realizar melhorias no Centro de Saúde da Nazaré já fora anunciada ontem pelo presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, no decorrer de uma visita ao Hospital. Já se passaram mais de 20 anos sobre a construção do edifício sito à Avenida do Colégio Militar e a população aumentou na freguesia, facto que tornou as instalações insuficientes para o atendimento eficaz da população beneficiária dos serviços prestados no referido centro de saúde.

A IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, foi ainda autorizada a proceder à compra, livre de ónus ou encargos, com dispensa de concurso público, de 23 fogos localizados no concelho do Funchal, das tipologias T1 a T3 incluindo as suas partes assessórias como lugares de estacionamento e arrecadações, para efeitos de atribuição em regime de arrendamento apoiado a agregados familiares cujo regresso às suas antigas habitações, total ou parcialmente destruídas pelos incêndios de Agosto de 2016 se revela inviável.

Foi ainda autorizada a celebração de acordo de cooperação, na modalidade de apoio atípico, entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM e a Casa do Povo do Curral das Freiras, atribuindo para o efeito uma comparticipação financeira mensal no valor de 4.970 euros (quatro mil novecentos e setenta euros). O acordo de cooperação é relativo ao financiamento das respostas sociais de centro de dia e centro de convívio para idosos.

Também se autorizou a celebração de acordo de gestão, entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM e a Casa do Povo do Curral das Freiras, atribuindo para o efeito uma comparticipação financeira mensal no valor de 908,00 € (novecentos e oito euros), de Janeiro a Setembro e no valor de 1.818,00 € (mil oitocentos e dezoito euros), a partir de Outubro de 2018.

A comparticipação é destinada a confiar à instituição a gestão da resposta social de Serviço de Ajuda Domiciliária, vertente de lavagem e tratamento de roupa.

Por outro lado,decidiu-se a actualização em 2,2% do montante das comparticipações mensais, por utente, devidas pelo Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM às Instituições, no âmbito dos acordos de cooperação/gestão celebrados com as mesmas.

Autorizados foram ainda 17 contratos-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD) do PRAD 2017/2018, no montante global de 374.118,74 euros. Deste valor, 192.070,66 euros é referente ao apoio à actividade das associações de modalidade e multidesportivas, 56.060,48 euros é referente a deslocações das associações de modalidade e multidesportivas e 125.987,60 euros é referente a deslocações dos clubes desportivos regionais.

“As associações desportivas e multidesportivas constituem um pólo de organização e dinamização do desporto madeirense nas mais diversas modalidades, escalões etários e níveis de competição, assumindo um papel insubstituível tanto na articulação com as federações, como na promoção das provas regionais e no consequente apuramento para as provas nacionais”, disse o porta-voz da reunião governamental, Jorge Carvalho.

Segundo o secretário regional da Educação, “por outro lado, a política de desenvolvimento desportivo adoptada na Região tem privilegiado o papel destas associações, reconhecendo a sua importância central nesse processo, a qual se tem traduzido no aumento e consolidação do número de atletas federados, na formação de dirigentes e árbitros e juízes, e na organização das provas da competição regional, base essencial do desporto madeirense. Por tais razões, e em complemento aos demais apoios em vigor, entre os quais assumem destaque os destacamentos de licenciados para as estruturas associativas, recentemente renovados no âmbito do processo de afectação de docentes para o ano lectivo 2018/19, o Governo Regional decidiu dar continuidade a essa política de apoios de vital importância tanto para o desporto em si mesmo, como para a formação e o bem-estar geral dos praticantes desportivos e demais agentes envolvidos no processo”.

Decidiu-se ainda aprovar o novo Regulamento das Bolsas de Estudo, no qual é criado um novo escalão de forma a garantir a igualdade de oportunidades aos alunos que pretendam frequentar cursos ministrados em instituições de ensino superior sediadas na Região Autónoma da Madeira e aos alunos que, para prosseguirem os estudos, tenham de deslocar-se para fora da Região.

“Desta forma, é fixado em 400 euros (quatrocentos euros) a capitação máxima mensal dos agregados familiares, para efeitos de atribuição de Bolsas de Estudos”. disse Jorge Carvalho.

Por outro lado, é ainda fixado o valor mensal da bolsa em quatro escalões de acordo com a tabela seguinte: de 0 a 100 euros de capitação, o valor da bolsa corresponde a 180 euros; de mais de 100 até 200 euros, a bolsa será de 150 euros; de mais de 200 até 350 euros de capitação, a bolsa é de 130 euros; e de mais de 350 até 400 euros de capitação, corresponde uma bolsa de 100 euros.

O Governo resolveu ainda fixar em 150 euros (cento e cinquenta euros) o valor do complemento da bolsa de estudos para os estudantes a frequentar cursos em instituições de ensino superior sedeadas no estrangeiro. E também fixar o valor mensal da bolsa de estudos excecional em 45 euros (quarenta e cinco euros).

Finalmente, decidiu louvar publicamente a equipa do Clube Naval de São Vicente, composta por João Machado, José Macedo, Pedro Morgado e Eduardo Fernandes, que venceu, no passado fim-de-semana, em Lisboa, a Taça de Portugal 2018.