Os deputados do PSD na Assembleia Municipal do Porto Santo enviaram um comunicado às Redacções, dando conta da reunião ordinária daquele órgão autárquico realizada ontem. Os social-democratas apontam que o PS votou contra a revisão das taxas aeroportuárias do aeroporto do Porto Santo; não repudiou a atitude do secretário de Estado da Infraestruturas que levou aos vários cancelamentos dos voos da Binter em pleno Agosto. E finalmente , que o Mais Porto Santo manifesta-se através de abstenções a propostas de vital importância para o Município e para os portosantenses.

A mobilidade inter-ilhas marcou o início dos trabalhos da sessão ordinária da Assembleia Municipal do Porto Santo de 26 de Setembro, com a apresentação de uma proposta de revisão das taxas aeroportuárias no aeroporto do Porto Santo pelo PSD.

A medida surgiu na sequência da resposta da ANA Aeroportos de Portugal SA (ANA), no seguimento da proposta apresentada pelo PSD e aprovada na sessão ordinária da Assembleia, a 26 de Abril de 2018, tendo-se constatado que, aquando da integração dos aeroportos da RAM na rede ANA, não se procedeu a um ajustamento tarifário análogo ao dos Açores, tendo-se ainda agravado o valor de 2017 para 2018 relativamente à taxa de serviço a passageiros, nos voos inter-ilhas (Porto Santo e Madeira).

A Resolução do Conselho de Governo, n.º 200/2018, de 10 de Abril de 2018 reconhece “as especificidades da Região Autónoma da Madeira (RAM), na qualidade de Região Ultraperiférica (RUP)”, apontando a dificuldade “no cumprimento dos princípios da continuidade e da coesão territorial” e o “forte entrave ao princípio da livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais, acarretando custos e atrasos adicionais nas transacções e no transporte de bens e pessoas”.

No entanto, até ao momento, não tendo sido possível solucionar a presente questão junto das entidades competentes no território nacional, altamente prejudicial para os portosantenses ao nível do desenvolvimento da ilha e sustentabilidade económica e social, o PSD propôs que a situação fosse exposta à própria Comissão Europeia para que a mesma se pronuncie sobre a legalidade da dualidade de critérios utilizada nos dois arquipélagos portugueses, respeitante à aplicação de taxas nos voos inter-ilhas, já que o Tratado de Amesterdão prevê ambos os arquipélagos como zonas ultraperiféricas e que, presentemente, as taxas em questão são fixadas pela mesma entidade: a ANA  Aeroportos de Portugal SA, devendo ser adoptadas medidas específicas que ponham termo à situação descrita.

Esta medida, a ser aprovada, terá como efeito a redução no custo final dos bilhetes de avião entre o Porto Santo e a Madeira, com os benefícios que dai advirão para o destino Porto Santo e porto-santenses, refere um comunicado.

Por outro lado, o grupo municipal do PSD propôs um voto de protesto à actuação do secretário de Estado das Infraestruturas na concessão da linha aérea inter-ilhas Porto Santo – Madeira.

“Recorde-se que durante o mês de Agosto foram inúmeros os cancelamentos de voos, um total de 18, sem qualquer explicação, tendo sido necessária quase uma semana, inúmeros contactos e pressão por parte do executivo da Câmara Municipal do Porto Santo, do Governo Regional da Madeira, do Grupo Parlamentar do PSD e dos deputados eleitos à Assembleia da República, para que o Governo da República reunisse com a aerotransportadora Binter para averiguação da situação”, lembram os social-democratas.

Ambas as propostas, aprovadas por maioria com os votos favoráveis do PSD, fazem parte das reivindicações da população, tendo sido inclusive abordadas por diversas vezes nas reuniões da Assembleia Municipal, “pelo que causou estranheza a postura adoptada pelo Partido Socialista que votou contra e pelo Movimento Mais Porto Santo que se absteve, não tendo tais forças políticas aproveitado para unir esforços e reforçar a vontade da defesa dos verdadeiros interesses da ilha.

O grupo municipal fez questão de relembrar que a prorrogação do contrato por ajuste directo à Binter termina a 4 de Outubro.

Por sua vez, o PS propôs a criação de uma comissão/grupo de trabalho para fiscalizar o contrato interadministrativo de delegação de competências, celebrado entre a Câmara Municipal e a Junta de Freguesia do Porto Santo, a qual contou com os votos contra do PSD. De referir que o contrato interadministrativo em causa apresenta, entre outras obrigações, a emissão de um relatório de execução da Junta de Freguesia à Câmara Municipal, o qual deverá posteriormente ser enviado para a Assembleia Municipal para apreciação.

“Foi ainda apontado o facto de existir uma Senhora Deputada, a mesma que apresentou a referida proposta do PS, na Assembleia Municipal que também pertence à Assembleia de Freguesia, órgão esse sim, responsável por fiscalizar a Junta de Freguesia, motivo pelo qual não se entendendo as razões que estarão por detrás da proposta em causa, correndo-se o risco de atropelos de competências entre órgãos autárquicos”, refere a nota.

Um voto de protesto também foi levado a plenário pelo PS, reclamando o atraso das actas de 10 reuniões da Câmara Municipal do Porto Santo.

Embora o Grupo Municipal do PSD tenha concordado com a necessidade de aprovação e publicação das mesmas, “não deixou de relembrar que no anterior mandato, sob a presidência do agora vereador Filipe Menezes pelo Partido Socialista, foram apreciadas e aprovadas/ractificadas no dia 7 de Abril de 2016 as atas nº 6, 7, 9 a 28 do ano de 2014 (exceptuando a ata nº 21 de 9 de Outubro), atas nº 1 a 29 de 2015 e actas nº 1, 2, 3 de 2016, perfazendo 53 actas que não foram aprovadas no tempo devido e dadas a conhecer ao público em tempo útil”.

As celebrações dos 600 anos do Porto Santo vieram à baila pelo PS, que questionou sobre as iniciativas locais, tendo sido esclarecido que o executivo camarário propôs uma revisão de orçamento para a realização de um evento por altura do dia 1 de Novembro, a qual não foi aceite pelos vereadores da oposição.

O presidente da Câmara aproveitou a oportunidade para a anunciar, tal como prometida, a recuperação dos fontanários, a ecoteca e os emblemáticos moinhos de vento.

As taxas do IMI e TDP, aprovadas em reunião de Câmara, foram também aprovadas por unanimidade na Assembleia Municipal, tendo-se mantido os valores propostos para o ano de 2018, ficando o IMI em 0,3%.

O PSD alertou para a necessidade de o município atentar aos prédios devolutos, principalmente os que se encontram no centro da cidade, por forma a aumentar a sua qualidade paisagística.

A redução de cerca de 400 mil euros de custos em processos judiciais resultante das negociações intensivas levadas a cabo pelo actual executivo, resolvendo o pagamento total de 2M€, foi congratulada pelo PSD, tendo o PS optado por continuar a apontar o dedo a antigas vereações laranja. No entanto, foi relembrada a necessidade de procurar saldar as dívidas do município, “tendo-se conseguido em 11 meses de governação grandes avanços nesse sentido. Infelizmente, o PS não consegue entender que um município endividado prejudica a população e o desenvolvimento local, não sendo a melhor política “empurrar os problemas com a barriga” como aconteceu com várias situações no anterior mandato, levando a um acréscimo das dívidas devido à acumulação dos juros”, refere o PSD em nota.