CDS quer Câmara a avançar com regulamento para legalizar “casas clandestinas”

CDS zona urbana
“Estimativas da CMF apontam para que possam existir cerca de 1.000 situações só no concelho do Funchal”.

O líder do CDS Madeira quer que a Câmara Municipal do Funchal avance com a maior brevidade para a elaboração do Regulamento das Áreas Urbanas de Géneses Ilegal (AUGI) por forma a que as pessoas possam começar a beneficiar do exposto no Decreto Legislativo Regional 13/2018 e legalizar as chamadas “casas clandestinas”, obtendo assim o título da propriedade, valorizando o seu património, requalificando as áreas envolventes, aumentando a segurança e a qualidade de vida.

Rui Barreto lembrou, segundo refere uma nota do gabinete de comunicação daquele partido, que este “é um trabalho “por inteiro” do CDS que irá colocar um ponto final em décadas de construções clandestinas e ainda hoje ilegais”. Explicou que foi o CDS a apresentar a proposta de decreto legislativo regional da ALM, “o passo seguinte foi na qualidade de vereador na CMF convencer a Coligação Confiança a aproveitar a revisão do PDM para introduzir a norma que possibilita a legalização das referidas casas, avançando agora com um requerimento para que a edilidade elabore o regulamento municipal, que crie as regras e harmonize a legislação, permitindo que as pessoas possam, finalmente, legalizar as suas habitações”.

O líder centrista madeirense entende que “a nova lei deverá servir de travão às casas clandestinas. Diz que agora é necessário fazer um levantamento do número de construções ilegais. Estimativas da CMF apontam para que possam existir cerca de 1.000 situações só no concelho do Funchal –  a lei agora aprovada aplica-se a toda a Região Autónoma, cabendo a cada município criar o seu próprio regulamento”.