Conselho de Governo aprova Orçamento e PIDDAR para 2018

O Conselho do Governo hoje reunido em plenário tomou as seguintes resoluções:

-Aprovar a proposta de Orçamento e do Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento (PIDDAR) da Região Autónoma da Madeira, para o ano económico de 2018, submetendo-os à aprovação da Assembleia Legislativa da Madeira.

-Autorizar a celebração de um acordo de cooperação entre o Instituto de Segurança Social da Madeira e a Santa Casa da Misericórdia da Calheta, Instituição Particular de Solidariedade Social, atribuindo um apoio financeiro no montante de 46.878,36€ (quarenta e seis mil, oitocentos e setenta e oito euros e trinta e seis cêntimos), tendo em vista os subsídios por compensação de deslocação, na vertente de prestação de cuidados individualizados ao domicílio, designadamente em favor das ajudantes domiciliárias.

-Autorizar a celebração de um acordo de cooperação entre o Instituto de Segurança Social da Madeira e a Associação Presença Feminina, Instituição Particular de Solidariedade Social, atribuindo um apoio financeiro de 20.057,00€ (vinte mil e cinquenta e sete euros), no sentido de contribuir para a prossecução das suas atividades, exclusivamente, no âmbito da área da segurança social, nomeadamente as direcionadas para o apoio, educação, formação e promoção da mulher.
A Instituição tem por objeto o apoio às vítimas de violência doméstica e defesa dos direitos, promoção e dignificação da mulher, na Região Autónoma da Madeira.

-Autorizar a aquisição de três parcelas de terreno, localizadas nos sítios das casas Próximas e Serrado, freguesia do Porto da Cruz, destinadas à obra “Estabilização da Margem Esquerda da Ribeira do Junçal”, e no sítio de São João, Lombo do Saro, na freguesia Fajã da Ovelha – Calheta, destinada à obra “Construção da Via Expresso Fajã da Ovelha – Ponta do Pargo”, no montante global de 15.045,00€ (quinze mil e quarenta e cinco euros).

-Reajustar a composição da Comissão Regional para os Assuntos Europeus e a Cooperação Externa (CRAECE), em conformidade com a nova organização e funcionamento do XII Governo Regional da Madeira.
Esta comissão, que integra membros da Vice-Presidência e das demais Secretarias Regionais, tem por missão assegurar a coordenação dos diversos departamentos da administração regional, com vista ao estabelecimento de orientações concertadas e à definição das posições do Governo Regional, a nível técnico, junto dos departamentos governamentais, instituições e organizações que, a nível nacional, europeu e internacional, têm competência na área da cooperação externa.

-Nomear a Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Segurança Social da Madeira, Dr.ª Augusta Ester Faria de Aguiar, representante do Governo da Região Autónoma da Madeira no Conselho Nacional da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens.

-Nomear a Secretária Regional da Inclusão e Assuntos Sociais, Dr.ª Maria Rita Sabino Martins Gomes de Andrade, representante do Governo da Região Autónoma da Madeira no Conselho Geral do Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade e Segurança Social tendo como sua suplente, a Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Segurança Social da Madeira, Dr.ª Augusta Ester Faria de Aguiar.
Este Conselho é um órgão consultivo que tem por missão promover e assegurar a participação, dos parceiros sociais, do movimento associativo e outras entidades da sociedade civil, em articulação com as entidades públicas legalmente competentes para a definição e acompanhamento da execução das políticas de segurança social, políticas sociais e de família, bem como, da inclusão das pessoas com deficiência.