Todos têm direito a verbalizar as suas promessas. Até mesmo os animais irracionais.
E nesta altura de pré-campanha eleitoral há de tudo, desde as promessas exequíveis às promessas impossíveis.
Há também quem não tenha ainda interiorizado que se tratam de eleições Autárquicas. Quem não se tenha dado ao trabalho de ler o regime jurídico das autarquias locais e as suas competências (já revista por 8 vezes desde 1999).
Por isso, vemos candidatos a prometer o céu e a terra, a discorrer sobre funções que são do Estado (leia-se Governo Central, Assembleia da República), do Governo Regional e até de privados.
Não se exige que os candidatos saibam o que é competência reservada, exclusiva, relativa ou absoluta nem que leiam tratados de Direito sobre poderes próprios ou delegados.
Mas, em eleições Autárquicas, exige-se que ao menos tenham a curiosidade de consultar os artigos das competências dos três órgãos para os quais vamos votar a 1 de outubro: Assembleia de Freguesia, Assembleia Municipal e Câmara Municipal. E que saibam que há órgãos com poder executivo e outros com poder deliberativo.
Quando se diz que a Câmara X ou Y devia baixar impostos (se ao menos se falasse em taxas!); quando se confunde lei, com decreto-lei, com portaria, regulamento ou despacho; quando se quer que atue até em área de domínio público (marítimo ou hídrico); quando se fala em “estado social” no domínio autárquico; em saúde; em segurança social; quando se fala na organização escolar até ao 12.º ano; quando se fala de “ajuda” aos agricultores (que tipo de ajuda?) é desconhecer as competências básicas do poder local.
Dir-me-ão que, com engenho e arte, o poder local pode exercer a sua ‘magistratura de influência’ em áreas para as quais não tem competências. É verdade! Mas as atribuições e competências das autarquias já são tantas e os meios tão poucos que já é esgotante se fizer aquilo que a lei lhe comete em termos de urbanismo, água, limpeza urbana, espaços verdes, património, mobilidade, mercados, bem estar animal, escolas de pré e 1.º ciclo, conservação de estradas municipais e veredas, polidesportivos, etc..
A César o que é de César, a Deus o que é de Deus, ou, na versão do nosso cartoonista, “Cada macaco no seu galho”. Não se prometa o que não se pode cumprir ou o que a lei (pelo menos a atual) não deixa cumprir!
