O Conselho do Governo, hoje reunido em plenário, tomou as seguintes resoluções:

-Autorizar a abertura de concurso público internacional para a concessão de serviços de transporte marítimo regular, através de navio ferry (transporte de passageiros e carga rodada), entre a Madeira e o Continente português, e aprovar o caderno de encargos e respetivo programa do concurso, determinando o encargo orçamental anual máximo de €3.000.000,00 (três milhões de euros), despesa assegurada pelo orçamento da Região.

-Criar a Unidade de Missão para os Cuidados Continuados Integrados, com a natureza de estrutura de missão, para a condução e lançamento do projeto regional de coordenação e acompanhamento da estratégia de operacionalização da Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma da Madeira.

Trata-se de uma fase imprescindível do projeto, que visa a resolução das denominadas altas problemáticas nos estabelecimentos públicos de saúde da Região, cujo levantamento já teve início com um grupo de trabalho liderado pela Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais, em que as conclusões do relatório apresentado revelaram as linhas de ação prioritárias para o desenvolvimento dos cuidados de saúde e de apoio social a prestar aos idosos e às pessoas em situação de dependência.

-Autorizar a celebração de um contrato-programa com a Agência Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação – ARDITI, no valor de €300.000,00 (trezentos mil euros), tendo em vista dotar esta entidade de um Fundo para o Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação na RAM (FDCTI-RAM) com os meios financeiros necessários ao apoio a projetos no âmbito da ciência e tecnologia, integrados no Sistema Regional de Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação (SRDITI).

-Aprovar uma minuta de memorando estratégico a celebrar entre a Região Autónoma da Madeira e a ALTICE LABS, no sentido de ser estabelecida uma parceria, operacionalizada pela Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura, e que visa melhorar a vida das pessoas e das empresas, através de tecnologia, serviços e operações.

Refira-se que a ALTICE LABS, empresa do Grupo PT/Altice, tem sido, há mais de 66 anos, um acelerador fundamental para a entrega de serviços digitais de comunicação avançados, assumindo-se como um motor de transformação e inovação, tendo em vista melhorar a vida das pessoas e das empresas, através de tecnologia, serviços e operações.

-Aprovar o Decreto Regulamentar Regional, que fixa em €710,18 (setecentos e dez euros e dezoito cêntimos), o valor por metro quadrado de área útil padrão, para valer no ano 2017, para a Indústria da Construção.

-Autorizar duas expropriações, no valor total de €58.492,73 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e noventa e dois euros e setenta e três cêntimos), que abrangem quatro beneficiários.

-Designar como novo Conselheiro da Diáspora pela Venezuela, o Eng.º Paulo de Susa Aljustrel.