A Comissão Europeia (CE) terá notificado ontem Portugal da abertura de um processo de infração por atribuição de um contrato para gestão e exploração da Zona Franca da Madeira aos arrepio de regras comunitárias, designadamente ao nível da concorrência.

Segundo noticia o Observador, a adjudicação direta do contrato à Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM), “sem um procedimento de concorrência” pode violar a diretiva comunitária 2014/23/UE, relativa à adjudicação de contratos de concessão.

Ainda segundo o jornal online Observador, a carta de notificação foi remetida ontem de Bruxelas e a CE dá dois meses para as autoridades portuguesas se pronunciem.

O Observador revela que a CE considera que “a disposição nacional utilizada como base jurídica da adjudicação não está em conformidade com a legislação da União Europeia”.