O “Concurso Limitado por Prévia Qualificação para Elaboração dos Projetos para o Prolongamento do Molhe-Cais Exterior (Molhe da Pontinha) e Cais 8 do Porto do Funchal” vai mesmo avançar.

Hoje foi publicado o despacho de Eduardo de Jesus que delega poderes no Conselho de Administração da sociedade denominada APRAM –Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A., para a prática de atos no âmbito do procedimento desta contratação pública.

O conselho de administração liderado por Lígia Correia tem poderes para, designadamente:

-Prestação de esclarecimentos;

-Retificação de erros ou omissões das peças do procedimento;

-Decisão sobre erros e omissões;

-Realização de Audiências Prévias;

-Publicação de Anúncios;

-Praticar todos os atos operacionais na Plataforma Eletrónica de Contratação;

-Aprovação da minuta do contrato;

-Outorga do contrato.