Madeira recomenda a Lisboa que acabe com discriminação da TAP

Foi publicada hoje no JORAM a resolução da Assembleia Legislativa da Madeira que recomenda ao Governo da República que assegure o fim da discriminação, pela companhia TAP, da Madeira e Porto Santo.

A resolução foi aprovada na sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 23 de fevereiro de 2017.

O parlamento madeirense recomendar ao Governo da República que, enquanto responsável máximo e acionista maioritário da TAP, S.G.P.S., S.A. assegure o fim da discriminação, pela companhia TAP, da Madeira e Porto Santo, nomeadamente:
1 – Determinando o fim imediato, por parte da companhia aérea TAP, da prática abusiva de mercado, nas tarifas e nas taxas aplicadas na ligação entre a Madeira e o restante território nacional;
2 – Determinando que a política da TAP, de «Low Cost», se aplique às tarifas e taxas e não apenas aos serviços incluídos;
3 – Manifestando o respeito pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, através da presença do Secretário de Estado das Infraestruturas e da Administração da TAP na audição parlamentar já solicitada por esta Assembleia, em sede de comissão especializada, no que refere à urgente e necessária proposta de revisão do subsídio social de mobilidade.