O Conselho do Governo, hoje reunido, deliberou aprovar a primeira alteração ao Plano de Ordenamento para a Aquicultura Marinha da Região Autónoma da Madeira (POAMAR), que constitui um instrumento de apoio ao desenvolvimento da actividade da aquicultura marinha regional.

“O Governo Regional entende que é uma prioridade assegurar o ordenamento das zonas costeiras e a redução dos constrangimentos que condicionam a dimensão empresarial da aquicultura marinha, por forma a aumentar o contributo para o abastecimento do mercado, para a criação de emprego e da riqueza da Região, numa óptica de desenvolvimento sustentável”, refere o Conselho.

As áreas definidas para implantação dos estabelecimentos de culturas marinhas têm que ter em conta o equilíbrio dos ecossistemas marinhos bem como da fruição do espaço marinho por todos, dizem os governantes. Na fase de projecto de implantação dos estabelecimentos piscícolas têm sido verificados alguns constrangimentos decorrentes da necessidade de compatibilizar as áreas de concessão com outras valências e utilizações do Espaço Marítimo. Neste sentido, constatou-se que alguns dos limites referidos no Plano de Ordenamento para a Aquicultura Marinha da Região Autónoma da Madeira (POAMAR) se afiguram de difícil compatibilização com os projectos apresentados, pelo que se procede à sua alteração.

O Conselho de Governo resolveu também autorizar a celebração de um conjunto de onze protocolos de desenvolvimento e cooperação, no âmbito da promoção e animação turísticas, com vista à realização da Festa da Flor, no valor global de €229.274,00 (duzentos e vinte e nove mil, duzentos e setenta e quatro euros).

“Tendo em conta que a Festa da Flor é um dos principais cartazes turísticos da Região Autónoma da Madeira e considerando que os projectos apresentados por várias associações e pessoas, constituem pólos de animação turística e, simultaneamente, de promoção do destino Madeira, o Conselho de Governo decidiu autorizar a celebração de protocolos com João Nunes Atanásio, João Egídio Rodrigues, Isabel Borges, Graziela da Conceição Martins, João Encarnação Mendes, Associação de Animação Geringonça, Associação Cultural Império da Ilha, Associação ANIMAD, Escola de Samba Caneca Furada, Associação Fura Samba e Associação The Classic Motor Exhibition”, refere o comunicado oficial.

Decidiu-se ainda autorizar a celebração de um protocolo de desenvolvimento e cooperação, no âmbito da promoção e animação turísticas, com o Clube de Montanha do Funchal, no montante máximo de €60.000,00 (sessenta mil euros), tendo em vista a realização do “MIUT – Madeira Island Ultra Trail 2017”.

O GR decidiu ainda autorizar a Investimentos Habitacionais da Madeira a celebrar três acordos para gestão partilhada de espaço não habitacional, localizado no Conjunto Habitacional do Hospital, com a Associação de Dadores de Sangue da RAM, Associação Portuguesa Para a Promoção da Dignidade Humana e com a RARÍSSIMAS – Associação Nacional de Deficiências Mentais e Raras.

Foram ainda autorizadas três expropriações amigáveis no valor total de €41.027,33 (quarenta e um mil, vinte e sete euros e trinta e três cêntimos), que abrangem doze beneficiários.