A JSD Madeira veio hoje repudia a posição de na Paula Vitorino, ministra do Mar, relativamente ao estabelecimento de uma linha ferry entre a Região Autónoma da Madeira e Portugal continental.

“Lembramos que, independentemente dos valores que possam estar em causa, o artigo 10.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira é claro: compete ao Estado, de acordo com as suas obrigações constitucionais, corrigir as desigualdades estruturais, originadas pelo afastamento e pela insularidade”, diz a JSD.

Para a JSD, a governante descarta por completo a alínea g) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, o qual aponta como tarefa fundamental do Estado: ” Promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira”.

“A Ministra do Mar confunde, ainda, livre circulação de bens e mercadorias, com livre circulação de cidadãos portugueses dentro do próprio território nacional, circulação essa que deve ser assegurada de todas as formas possíveis por forma a dar cumprimento ao primeiro parágrafo do artigo 44.º da Constituição da República Portuguesa: A todos os cidadãos é garantido o direito de se deslocarem e fixarem livremente em qualquer parte do território nacional”. Por isso, a juventude partidária social-democrata questiona como é possível garantir tal direito se os madeirenses e açorianos são monopolizados nas suas deslocações pelas companhias aéreas.