A Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais tornou hoje público através de edital que foi requerida pela sociedade ‘Fernando & Correia, Lda.’, licença de utilização dos recursos hídricos pelo prazo de trinta dias, referente à limpeza e retirada de materiais sedimentares da zona balnear da Ribeira Brava até ao máximo de 5.000 m3, de forma a assegurar, no estritamente necessário, a configuração adequada para o usufruto balnear.

Assim, dando cumprimento à lei, a Secretaria avisa que entre 09 de março de 2017 e 20 de abril de 2017, poderão ser exercidas as faculdades previstas nessa mesma lei.

E que faculdades são essas?

“Poderem requerer para si a emissão do título com o objecto e finalidade para a utilização publicitada ou apresentar objecções à atribuição do mesmo”.

Nesse sentido, os interessados poderão dirigir-se mediante requerimento à Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente, sita na Rua Dr. Pestana Júnior n.º 6, 9064 –506 Funchal, ou através de fax ou via e-mail, podendo ser utilizados o número 291 229 438 ou o endereço eletrónico drota@madeira.gov.pt.