Faltam três dias para encerrar o processo relacionado com a receção de propostas tendentes à venda do JM, uma publicação que tem cerca de um  ano e meio e que sucedeu ao antigo Jornal da Madeira, sendo propriedade da Região, a  cem por cento.

Um  despacho do secretário regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus, fixou o dia 22 de fevereiro como data limite para dar entrada de propostas, depois de um primeiro período em que não se registaram quaisquer processos concretizados que fossem além de meras manifestações de interesse.

Na altura, o despacho de Sérgio Marques referia que “apesar de não terem sido entregues propostas vinculativas no prazo fixado no referido Despacho n.º 406/2016, alguns interessados manifestaram interesse em fazê-lo invocando no entanto a necessidade de um prazo mais longo que permita o estudo sobre a viabilidade de eventuais propostas a apresentar”.

Nessa mesma informação, o governo dava conta que “a Região mantém o interesse na alienação da quota representativa de 100% do capital detido na EJM e até já tem uma minuta aprovada do contrato a celebrar entre a RAM e o proponente selecionado no âmbito da venda direta, documento que faz parte integrante do despacho hoje lavrado e que fica arquivado no serviço de apoio administrativo da Secretaria Regional Assuntos Parlamentares e Europeus”.

Mais recentemente, o Governo autorizou, em plenário, os contratos de suprimentos do JM, alocando uma verba para as últimas rescisões amigáveis que aquela empresa está a fazer, no âmbito de um processo de reestruturação, faseado, que vem sendo desenvolvido há alguns anos e que visou o saneamento financeiro e a preparação para concretizar a privatização.

Nessa reunião plenária, a informação tornada pública referiu que “o Conselho de Governo aprovou uma resolução que autoriza a celebração de um contrato de suprimentos com a EJM.  Relembre-se que foi inscrita uma verba de 300 mil euros no Orçamento da Região, verba semelhante ao que este matutino ainda titulado pela Região teria direito caso se pudesse candidatar ao MEDIARAM, programa que se destina a meios de comunicação regionais privados.  A resolução prevê que não seja utilizado todo o valor inscrito no orçamento mas apenas  um montante até 262 500 €, dependendo das verbas que tenham de ser despendidas nos últimos acordos de rescisão amigáveis  a verificar-se nesta última semana antes do término do período de apresentação de proposta para compra do título.  Este prazo termina na próxima quarta-feira, dia 22 até ao final do dia, sendo que as propostas podem ser apresentadas fisicamente ou por via eletrónica, conforme indica o caderno de encargos”, refere explicitamente a nota do gabinete do secretário dos Assuntos Europeus e Parlamentares, que tem a tutela da comunicação social.

Recorde-se que este processo relacionado com a reestruturação e alienação do JM, surge na sequência de uma decisão do governo de Miguel Albuquerque de privatizar esta publicação.