Madeira quer ter representante nas negociações dos acordos bilaterais negociados pelo Estado português

republicaFoi publicada hoje em Diário da República a resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira que recomenda ao Governo da República que sejam retomados e publicitados os acordos bilaterais para que as Regiões Autónomas possam designar um representante.

A resolução aprovada em sessão plenária de 12 de janeiro de 2017 recomenda a Lisboa:

1 -Que atualize e publicite o cumprimento dos acordos bilaterais existentes entre Portugal e os Países que tenham uma forte componente económica ou social para a nossa comunidade;

2 -Que as Regiões Autónomas tenham efetivamente total participação nas reuniões e comissões realizadas, através da indicação de um representante, de cada Região, nas matérias que respeitem às suas comunidades e aos interesses económicos.

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