Entram amanhã em vigor os novos Estatutos do Instituto de Segurança Social da Madeira (ISSM, IP-RAM), os quais estabelecem a organização interna e as respetivas competências dos serviços e dos estabelecimentos integrados que funcionam na sua dependência.

Os estatutos refletem uma atualização face aos que estavam em vigor desde 2012.

A portaria hoje publicada justifica a atualização pelo facto da recente reestruturação da administração pública na Madeira terem sido cometidas à Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais as atribuições relativas ao desenvolvimento funcional e integral de competências de pessoas com deficiência.

Tais atribuições, no domínio da reabilitação psicossocial e terapêutica e da inclusão de pessoas com deficiência, passam a integrar as atribuições do ISSM. Daí que se tenha procedido à alteração do diploma orgânico do ISSM de forma a consagrar as novas atribuições do Instituto, na área da reabilitação psicossocial e da inclusão de pessoas com deficiência.

“Importa ajustar e adequar a organização interna do ISSM, IP-RAM às novas exigências, decorrentes das atribuições em matéria de deficiência, numa perspetiva de inclusão, de reabilitação e terapêutica, de apoio psicossocial e familiar, que propicie bem-estar, saúde geral, envelhecimento ativo e qualidade de vida, com o objetivo de assegurar o desenvolvimento funcional e integral das pessoas com deficiência”, justifica a portaria assinada por Rui Gonçalves e Rubina Leal.

Leia a portaria em http://www.gov-madeira.pt/joram/1serie/Ano%20de%202017/ISerie-015-2017-01-23.pdf