O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou hoje três Decretos da Assembleia da República, que aprovam:

-As Grandes Opções do Plano para 2017;

– O Orçamento do Estado para 2017, tendo, a este propósito, o Presidente da República efetuado uma declaração;

-A primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.