O Conselho do Governo reunido em plenário em 30 de novembro de 2016 resolveu adjudicar a “Concessão de Exploração do Estaleiro Naval dos Socorridos” à sociedade comercial “Tecnovia Madeira- Sociedade de Empreitadas, S.A.”.

O Executivo teve em conta o Relatório da Comissão de Análise das Propostas do Concurso Público sendo que a Tecnovia apresentou uma proposta de investimento no montante de €367.250,00 (trezentos e sessenta e sete mil, duzentos e cinquenta eu-ros), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

A Tecnovia obrigou-se também ao pagamento de uma renda mensal de €1.500,00 (mil e quinhentos euros), devidamente atualizada, anualmente, de acordo com o coeficiente de atualização das rendas comerciais fixado pelo Governo, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, pelo prazo de execução de 10 (dez) anos, contados a partir da data da celebração do respetivo contrato.

Mais resolveu autorizar a celebração do correspondente contrato e delegar, para efeitos de outorga, os poderes de representação da Região Autónoma da Madeira, na Secretária Regional do Ambiente e Recursos Naturais, Susana Prada.

A adjudicação foi ontem publicada no JORAM.