O Governo Regional da Madeira reiterou hoje, em comunicado, que estão, formalmente, cumpridos os requisitos para a aprovação do Novo Hospital, já que basta o preenchimento de um dos seguintes critérios para que o Novo Hospital seja considerado, nos termos da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, como elegível a Projeto de Interesse Comum:

a) Razões de interesse ou estratégia nacional;

b) Efeito positivo para o conjunto da economia nacional aferido, designadamente:

i) Em termos de balança de pagamentos;

ii) Ou em termos de criação de postos de trabalho;

c) Diminuição dos custos de insularidade;

d) Ou ainda relevância especial nas áreas sociais, ambientais, do desenvolvimento de novas tecnologias, dos transportes e das comunicações.

Ora, segundo o Executivo, o Gabinete de Estratégia e Estudos, por exemplo, reconhece a importância do projeto em termos de emprego, sendo várias as entidades consultadas que revelam a importância do hospital do ponto de vista de impacto social e até em termos de melhoria dos cuidados de saúde, como o parecer da DGS acaba por reconhecer.

“Mas se não existem dúvidas de que, do ponto de vista processual, o projeto pode ser enquadrado como sendo de Interesse Comum, menos dúvidas restam de que um parecer negativo do Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras não inviabiliza o seu financiamento, bastando vontade política para assegurar a sua aprovação”, revela o comunicado da Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública.

“E sendo este um compromisso político assumido publicamente pelo Primeiro-Ministro na sua deslocação à Região em março deste ano, outra coisa não será de esperar que não seja que honre a palavra dada, com a inscrição de uma dotação no Orçamento do Estado para 2017, de modo a que esta importante infraestrutura seja uma realidade”, remata.