O Conselho do Governo resolveu prorrogar por mais um ano, a contar de 29 de setembro de 2016, a suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Santana, na área do Parque Empresarial, assim como as medidas preventivas a que ficou sujeita a área afeta a essa suspensão.

A prorrogação foi aceite considerando que o Parque Empresarial de Santana se reveste de especial relevância regional, face ao seu potencial dinamizador da economia local e regional, pretendendo acolher empresas que, devido às suas características, necessitam de ocupar lotes com áreas diferentes das definidas no Plano Diretor Municipal de Santana.

Esta foi uma das conclusões da reunião do conselho de Governo, antecipada, esta semana, um dia.

A porta-voz do plenário governativo, Susana Prada adiantou ainda que o Conselho de Governo aprovou a proposta de Decreto Legislativo Regional que Cria o Parque Natural Marinho do Cabo Girão.

A área marinha e arribas do Cabo Girão têm um valor natural e cénico elevado, características que têm suscitado uma procura, cada vez maior, desta área para o desenvolvimento de atividades humanas com relevância socioeconómica, nomeadamente o mergulho, a observação de vida selvagem e os passeios marítimos.

Numa ótica de interesse público, o governo pretende fomentar este usufruto, compatibilizando-o com os interesses ambientais deste espaço natural.

Será permitida a pesca profissional, mediante a aplicação do respetivo regime legal de modo a salvaguardar a proteção, valorização e uso sustentado dos recursos marinhos.

Será igualmente permitida a pesca lúdica e a apanha de lapas, caramujos, cavacos e polvos, tal como definido nos respetivos diplomas legais.

Numa outra deliberação, o Conselho de Governo aprovou dois contratos que têm por objeto comparticipar nos custos de funcionamento de dois estabelecimentos de educação, de modo a desenvolver as valências creche e jardim-de-infância, incluindo apoios sociais.

São estes, o Infantário das Capuchinhas cujo montante não poderá exceder o montante máximo anual de 296.729,00€ e a Cooperativa de Habitação Económica de Câmara de Lobos – Creche Golfinho II – cujo montante não poderá exceder o montante máximo anual de 149.919,00€.

Finalmente, o Conselho de Governo aprovou um acordo de cooperação com o “Centro Social e Paroquial do Bom Jesus da Ponta Delgada” de modo a promover e a desenvolver as valências creche e jardim de infância. A comparticipação nos custos não poderá exceder o montante máximo anual de 77.982,00 €.