A 5ª Comissão Especializada Permanente de Saúde e Assuntos Sociais reúne-se amanhã, 13 de Setembro de 2016, pelas 12 horas (e não pelas 10 horas como inicialmente previsto) com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Emissão de Parecer por solicitação do Governo da Republica relativo ao Projecto de Proposta de Lei que “Procede à segunda alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto, que aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo, abrangendo no conceito de fumar, os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases, ou partículas inaláveis e reforçando as medidas a aplicar estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção” – PCM (MS) – (Reg. PL 335/2016);

2. Emissão de Parecer por solicitação do Governo da República relativo ao Projecto de Decreto-Lei que “Regula a qualidade dos cuidados de saúde e da segurança do doente e cria a Autoridade para a Qualidade na Saúde” – MS – (Reg. DL 338/2016); 3. Emissão de Parecer por solicitação do Governo da República relativo ao Projecto de Proposta de Lei que “Procede à primeira alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de Março, que visa a consolidação dos direitos e deveres do utente dos serviços de saúde, concretizando a Base XIV da Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e salvaguardando as especificidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS), bem como define os termos a que deve obedecer a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS” – PCM (MS) – (Reg. PL 332/2016); 4. Emissão de Parecer por solicitação do Governo da República relativo ao Projecto de Proposta de Lei que “Aprova o acto em Saúde” – PCM (MS) – (Reg. PL 329/2016); 5. Emissão de Parecer por solicitação do Governo da República relativo ao Projecto de Proposta de Lei que “Aprova a Lei de Saúde Pública” – PCM – (MS) – (Reg. PL 326/2016); 6. Emissão de Parecer por solicitação da Assembleia da República relativo ao Projecto de Resolução n.º 457/XIII/1ª (PS) que “Recomenda ao Governo da República a implementação de um projecto piloto sobre a utilização de meios aéreos para o combate aos incêndios na Região Autónoma da Madeira”; 7. Emissão de Parecer por solicitação da Assembleia da República relativo ao Projecto de Resolução n.º 456/XIII/ª (CDS/PP) que “Recomenda ao Governo que, no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2012, e não obstante a adopção de medidas de âmbito regional, sejam accionadas em relação à Região Autónoma da Madeira medidas idênticas às adoptadas em 2012”.