O Conselho do Governo reunido em plenário em 1 de setembro de 2016, resolveu adjudicar a concessão da Licença de Utilização Privativa do Domínio Público para Instalação e Exploração para Alojamento Local das antigas casas do Governo, ao concorrente ‘Porto Santo Line, SGPS, Lda.’, pelo preço mensal de €2.510,00.

A resolução foi hoje publicada no JORAM e justifica a adjudicação com o “facto de ter apresentado a proposta de valor mais alto e, em consequência, ter ficado classificado em primeiro lugar”.

Segundo a resolução na sequência do convite, foram apresentadas 8 (oito) propostas cujo apuramento e apreciação cognitiva foi efetuada através de Relatório Preliminar, devidamente notificado a todos os concorrentes.

O critério de adjudicação adotado, na linha de tendência hermenêutica do Tribunal de Contas, foi um critério métrico e objetivável: o critério do preço mais alto.