Receitas eletrónicas obrigatórias na Madeira a partir de 1 de Outubro

Farmácia2O Secretário Regional da Saúde, João Faria Nunes já assinou o despacho que estabelece a utilização obrigatória dos sistemas de dispensa e conferência de medicamentos por via eletrónica a partir de 1 de outubro de 2016.

O governante determinou o seguinte:
1.º) A utilização obrigatória dos sistemas de dispensa e conferência de medicamentos por via eletrónica na Região Autónoma da Madeira ocorre a partir de 1 de outubro de 2016.
2.º) Com início a 1 de outubro de 2016 e término a 31 de dezembro de 2016, decorre o período experimental de utilização do sistema de prescrição desmaterializada de medicamentos por via eletrónica no Sistema Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira.
3.º) O período experimental referido no número anterior, mantem-se excecionalmente na Região, para o setor privado, até à adaptação do respetivo software de prescrição, de acordo com as normas de certificação existentes.
4.º) É obrigatória a utilização do sistema de prescrição desmaterializada de medicamentos por via eletrónica, no Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira, a partir de 1 de janeiro de 2017.

receita 2Recorde-se que uma portaria de 16 de junho último havia procedido à adaptação ao Sistema Regional de Saúde da Portaria nacional que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes.

Por sua vez, a portaria regional estatuia que a implementação dos sistemas de prescrição, dispensa e conferência de medicamentos por via eletrónica é determinada por despacho do membro do Governo Regional responsável pela área da saúde.