Os socialistas responderam, em comunicado, ao PSD, que veio acusar o PS-M de postura incoerente em relação à recente lei aprovada na Assembleia da República, que altera a Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
O grupo parlamentar do PS, aquando da discussão e aprovação da única iniciativa sobre a matéria na Madeira, e estando a referida lei em discussão na AR, decidiu votar favoravelmente o projecto de proposta de lei à Assembleia da República do PSD, enquanto objecto de discussão, juntamente com outras iniciativas, dizem os socialistas.
“Se os deputados da Assembleia Legislativa da Madeira apreciaram e discutiram apenas uma iniciativa apresentada pelo PSD, já os deputados na Assembleia de República tinham propostas de alteração à lei provindas de entidades diferentes, em que se inclui uma proposta da ALRAA e outra da ALRAM e aprovaram as alterações que melhor respondiam aos problemas dos cidadãos e proprietários. E foi o que de facto aconteceu”, refere um comunicado assinado por Sofia Canha.
“Mas já se vê que o PSD está mais preocupado com o contencioso autonómico do que resolver o problema das pessoas e preferem, mais uma vez, abdicar da autonomia que a lei consagra. Se não vejamos, o PSD demonstrou que preferia prescindir da autonomia que o ponto 7, do artigo nº 17 consagra “O processo de delimitação dos leitos e margens, nas Regiões Autónomas, e as respectivas comissões de delimitação, são regulamentados em diploma próprio das respectivas assembleias.” E propôs reduzir a margem de domínio público para os 25 metros em vez dos actuais 50 metros. Em que é que redução iria resultar? No caso do Paúl do Mar, por exemplo, ficaria tudo na mesma. Também na iniciativa da ALRAA, o artigo nº 15 remete para a Assembleia Legislativa das Regiões o processo de reconhecimento de propriedade privada”.
A lei ontem aprovada, dizem os socialistas, passou a constituir título suficiente para o reconhecimento como propriedade privada, dos terrenos inseridos em núcleos urbanos consolidados tradicionalmente ocupados junto à crista das arribas alcantiladas, como prevê o artigo nº12.
Estas alterações aprovadas pelo Partido Socialista na Assembleia são mais favoráveis a todos, garantem, faltando agora a Madeira regulamentar o que é preciso e fazer o que verdadeiramente lhe compete.
Recorde-se que a deputada Sofia Canha reuniu com a diretora regional de Ordenamento do Território, Alexandra Gaspar, a 11 de Janeiro deste ano, para inteirar-se sobre o processo de regularização do património imóvel particular construído no domínio público marítimo, uma preocupação levantada aquando do contacto com os presidentes de Junta de Freguesia do Concelho da Calheta.
