Foi publicada ontem a recomendação que pede ao Estado português “o cancelamento, parcial ou total, da dívida da Região Autónoma da Madeira para com o credor Estado”.

A recomendação foi aprovada na Assembleia Legislativa da Madeira a 27 de abril de 2016.

Recomendar ao Governo da República que desenvolva todas as negociações “numa perspetiva de libertar recursos que garantam a sustentabilidade financeira das contas públicas regionais”.

“Precisamos da solidariedade do Estado que, como noutras ocasiões da nossa história recente, garanta o cancelamento de uma parte da dívida regional. Sem essa solidariedade nacional dificilmente conseguiremos folga orçamental para assegurar, a médio e longo prazo, a manutenção de serviços essenciais, o investimento público e a sustentabilidade financeira da Região”, revela a recomendação.

O serviço da dívida regional coloca enormes constrangimentos orçamentais, porquanto absorve, atualmente, mais de 300 milhões de euros por ano, do Orçamento Regional.

A partir de 2016, ano em que a Região começou a pagar o empréstimo de 1500 milhões de euros, contraído ao abrigo do Programa de Ajustamento Económico-Financeiro (PAEF-RAM), o Orçamento da Região terá que reservar um valor muito próximo dos 450 milhões de euros anuais, para o serviço da dívida.

O pagamento desta quantia, que é quase 30 % do valor total do Orçamento Regional, faz com que seja praticamente insustentável garantir a assunção dos encargos relacionados com o serviço da dívida, na medida em que ameaça, seriamente, a solvência da Autonomia.

“Esta situação poderá comprometer irremediavelmente a necessária folga orçamental para garantir serviços públicos essenciais (como são a Escola Pública, a Saúde acessível a todos, entre outros), o investimento público e até – no limite – o pagamento dos encargos com vencimentos da administração pública regional”, revela a recomendação.

A resolução do parlamento madeirense sugere que a renegociação da dívida, para além daquela entretanto efetuada, tem que passar pelo alargamento de prazos, pela redução de taxas de juro e pela ativação de todos os mecanismos legais que possibilitem o aliviar do peso do serviço da dívida no Orçamento.

“Não obstante as dificuldades inerentes, há que referir os esforços que o Governo Regional tem envidado no sentido de manter a trajetória de consolidação que, de acordo com o último boletim da dívida publicado, se traduz na redução do montante global da dívida de 6636 para 6008 milhões de euros. Infelizmente, é mais do que evidente que este tipo de medidas, embora necessárias e urgentes, serão manifestamente insuficientes para libertar recursos orçamentais que garantam folga orçamental para restituir a nossa sustentabilidade financeira e a solvência económica da Autonomia”, reconhece o parlamento insular.