O Conselho de Governo reunido em plenário em 9 de junho de 2016 resolveu cessar, com efeitos imediatos, o contrato de prestação de serviços de manutenção, reparação, segurança, armazenamento, jardinagem, limpeza exterior e utilização temporária do espaço denominado Edifício “Esplanada Jardim”, contrato esse celebrado entre a Região Autónoma da Madeira e o Pólo Científico e Tecnológico da Madeira -Madeira Tecnopolo, S.A.

“O respeito pelos princípios da eficiência, eficácia e economicidade da gestão financeira impõem a cessação do contrato celebrado”, revela a resolução governativa.

Recorde-se que o contrato de prestação de serviços, decorrentes da integração da Cantina da Universidade da Madeira naquele espaço, foi celebrado em Janeiro de 2004 pelo anterior Governo Regional de Alberto João Jardim.

O edifício “Esplanada Jardim” é propriedade do Madeira Tecnopolo.

O atual Governo Regional não avança com nenhuma explicação para a cessação do vínculo contratual mas na base da decisão não deverão ser alheios os reparos que o Tribunal de Contas (TdC) fez, em dois relatórios, ao referido contrato.

Por exemplo, no relatório 12/2010 (Auditoria aos pagamentos efectuados coma Aquisição de Serviços pela Administração Regional Directa) diz-se que “não ficou demonstrada a conformidade legal do contrato celebrado em 2004, entre a RAM, através da SREC, e o MT, S.A. visando a manutenção, reparação, segurança e utilização, pela UMa, do “Edifício Esplanada Jardim”, integrado no PCTM, o que põe em causa a legalidade da despesa daí resultante, assim como dos pagamentos realizados, que, em 2009, totalizaram €123.061,56″.