– ADSE na sua mão (no 2º trimestre de 2017). O beneficiário poderá, através do site da ADSE Direta, submeter documentação para pedido de reembolso, preencher o pedido de reembolso e anexar a documentação de suporte. O sistema ADSE irá gerar um documento com um código de barras para que os beneficiários possam, posteriormente, remeter os documentos físicos originais à ADSE.

– Casa Pronta + (no primeiro trimestre de 2017). Alargar o âmbito de aplicação do serviço Casa Pronta (procedimento especial de transmissão e registo de imóveis) a mais negócios, como a compra e venda com locação financeira e a divisão de coisa comum. A medida também irá permitir que, no ato da compra da sua habitação própria permanente num balcão Casa Pronta, possa em ato contínuo efetuar o pedido de alteração de morada no Cartão de Cidadão e agendar a alteração de morada dos respetivos membros do agregado familiar, se for o caso. Tal alteração é desde logo comunicada à Autoridade Tributária Aduaneira (AT) e outras entidades.

– Isenção IMI + Simples (primeiro trimestre de 2017). Dispensar o pedido de isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis sempre que o Fisco já disponha da informação necessária, como seja no caso da aquisição da habitação própria e permanente.

– O seu Banco com o Cartão de Cidadão (terceiro trimestre de 2017). Abertura ou alteração dos dados da conta bancária apenas com a apresentação do Cartão de Cidadão, comunicando-se automaticamente os dados necessário relativos à identificação, morada e situação laboral do cliente.

– Paga ao Estado. Um sistema que permite a qualquer pessoa receber as notificações de pagamento, multas e faturas pelo telemóvel, e pagar logo, calendarizar o pagamento ou criar alerta.

– Carta de condução: Mais locais para pedir ou renovar a carta (alargam-se às conservatórias),assim como o aumento do prazo de validade passa de 10 para 15 anos.

O novo programa Simplex, apresentado por António Costa e Maria Manuel Leitão Marques, junta 100 medidas que foram recolhidas por vários cidadãos e empresas, numa volta pelo país feita pelo Governo. Mas retirou várias ideias do próprio programa eleitoral do PS, que tinha várias páginas dedicadas ao tema. Mas ficam aqui algumas dessas promessas de António Costa, que deverão constar das quase 250 medidas do novo Simplex.

– Aprovar um conjunto de medidas de simplificação administrativa urgentes para reduzir custos de contexto na vida empresarial, focando-as nos aspetos mais críticos da atividade das empresas e na eliminação de exigências excessivas ou desproporcionadas;

– Relançar o programa “Licenciamento Zero” para o investimento e para atividades empresariais, eliminando licenças e atos de controlo prévios e substituindo-os por uma fiscalização reforçada, depois de iniciadas as atividades;

– Lançar o programa “Declaração Única”, suprimindo obrigações declarativas e comunicações obrigatórias para o Estado e outras entidades públicas que não sejam necessárias (designadamente nos domínios dos impostos, Segurança Social, informação ambiental e estatística), instituindo um ponto único para o envio da informação, quando a mesma seja imprescindível;

– Aprovar um regime de “Taxa Zero para a Inovação”, dispensando do pagamento de taxas administrativas e emolumentos associados a várias áreas da vida das empresas certos tipos de empresas criadas por jovens investidores e start-ups inovadoras.

Criação “balcões únicos” que evitem múltiplas deslocações para resolver o mesmo assunto e entrega dos mesmos documentos a diferentes entidades públicas tais como:

– “Balcão único do emprego” (com serviços integrados relativos a procura de emprego, apoio ao trabalhador, apoio às empresas, formação profissional, etc);

– “Informação Predial Única”, integrando a informação do planeamento territorial e urbano, do registo predial e do cadastro; sítio único na Internet para cumprimento de obrigações de reporte das empresas a diferentes entidades públicas;

– “Alterar a morada uma só vez”, submetendo um pedido de alteração de morada, de uma única vez, em vários documentos e para outros efeitos obrigatórios;

– “Sobre Rodas”, com informação num só ponto sobre todas as transações e procedimentos relativos à emissão e revalidação de cartas de condução, abate de automóveis, registo de veículos, inspeções, pagamento do imposto de circulação, bem como procedimentos relativos a contraordenações.

Utilização de tecnologias simples, como o telefone móvel, para facilitar a relação dos cidadãos com os serviços públicos, criando serviços como:

– “Documentos sempre válidos”, com avisos automáticos por correio eletrónico ou SMS sobre o fim da validade de documentos, ou prazo para o cumprimento de obrigações;

– “Pensão a Par e Passo”, um simulador que permitirá consultar na Internet o valor da pensão futura, em face das regras legais em vigor.

– Disponibilização de serviços junto dos seus utentes, como o balcão “Esteja onde estiver”, que visa disponibilizar serviços públicos junto dos cidadãos seniores, dando prioridade aos serviços respeitantes à Segurança Social, pensões e apoios sociais;

– Simplificação do acesso aos dados relevantes, designadamente pela generalização do modelo da certidão permanente para efeitos de prova de determinado facto, como por exemplo a frequência e a obtenção de um grau académico no ensino superior;

– Avaliação da satisfação dos utentes de serviços públicos e estabelecimento de indicadores para a melhoria da qualidade nas áreas com menor pontuação;

– Reduzir, na medida das poupanças geradas, os custos dos registos respeitantes à vida das pessoas (casamento, divórcio, cartão de cidadão, etc.) e das empresas (criação de empresas, mudança de gerentes, prestação de contas, alteração de estatutos, registo de marcas, etc);

– Criação de um Simplex da Saúde que simplifique os procedimentos relativos ao acesso e utilização do SNS, ao qual deve ser conferida prioridade.

Fonte: TSF