O Conselho do Governo reunido em plenário em 18 de fevereiro de 2016 resolveu designar como representante do Governo Regional da Madeira na Comissão de Coordenação do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) o diretor regional de pescas, Luís Ferreira.

Refira-se que um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, estabeleceu o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEP) definindo, para o período 2014-2020, as medidas financeiras da UE para a execução da Política Comum das Pescas, das medidas pertinentes relativas ao direito de mar, do desenvolvimento sustentável das zonas de pesca e da aquicultura e da pesca interior e da Política Marítima Integrada.

Por seu turno, o Programa Operacional (PO) MAR 2020, aprovado por decisão da Comissão Europeia de 30 de novembro de 2015, tem por objetivo implementar, em todo o território nacional, medidas de apoio enquadradas no FEAMP, constituindo-se como um instrumento fundamental para a execução das políticas comunitárias, nacionais e regionais de apoio ao setor do mar, particularmente no âmbito da pesca e da aquicultura, no período 2014-2020.

Recorde-se que o Plano de Compensação dos Custos Suplementares para os Produtos da Pesca na RAM, que faz parte integrante do PO MAR 2020, foi aprovado por decisão da Comissão Europeia, de 15 de dezembro de 2015.

Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2015, de 2 de abril, foi instituída a estrutura de missão responsável pela gestão do PO MAR 2020 e foram explicitadas as competências da autoridade de gestão, dos coordenadores regionais para as Regiões Autónomas e das secções Regionais das Regiões Autónomas da Comissão de Gestão.