Os partidos políticos Partido Nova Democracia (PND), Partido Democrático do Atlântico (PDA) e Partido Liberal Democrata (PLD), com registo em vigor no Tribunal Constitucional (TC) em 2014, omitiram a apresentação de contas.

Segundo um acórdão de 13 de Janeiro último do TC, foi comunicado o facto ao Ministério Público para este promover o que entender relativamente à omissão em causa.

Recorde-se que o TC já decretou a extinção do PDA e do PND, com fundamento na não prestação de contas em três anos consecutivos, como pode confirmar-se nos Acórdãos n.º 404/15 e 409/15.

Contudo, diz o TC, “esta circunstância não obsta, porém, à constatação do incumprimento do dever legal de prestação anual de contas, uma vez que, à data fixada no n.º 1 do artigo 26.º da Lei n.º 19/2003, para envio das contas a este Tribunal, os partidos políticos em causa encontravam-se legalmente inscritos no registo próprio existente”.

Relativamente ao PLD, sabe-se que o partido já requereu ao TC o cancelamento do seu registo, em virtude da sua dissolução, tendo o pedido sido indeferido com fundamento na insuficiência dos documentos apresentados com o requerimento, para a verificação da validade da deliberação de dissolução do partido (Acórdão n.º 589/14).